Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 5^o, alínea "l", e 6^o, do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, suas alterações, e na Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, situado nos Estados da Bahia e de Minas Gerais, criado pelo Decreto n^o 97.658, de 12 de abril de 1989.

Art. 2^o O  IBAMA fica autorizado a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação das terras e benfeitorias contidas no Parque Nacional Grande Sertão Veredas, destinadas à sua implantação, utilizando os seus recursos orçamentários e financeiros.

Art. 3^o  Ficam ressalvados os efeitos jurídicos dos atos efetivados com base em declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, praticados desde a vigência do Decreto nº 97.658, de 12 de abril de 1989.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2000