O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Esta Lei:

I - institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;

II - reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012;

III - cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal;

IV - cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005;

V - reajusta o valor do vencimento básico para a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas;

VI - altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e disciplina a gestão da carreira;

VII - institui Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas;

VIII - transforma cargos vagos e a vagar do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 e atualiza os critérios de promoção do cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa;

IX - institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

X - amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013;

XI - dispõe sobre consignação em folha de pagamento processada pelos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal de empregados públicos de empresas estatais federais;

XII - institui os regimes de plantão e de turnos alternados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

XIII - autoriza a realização de exames médico-periciais de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por meio do uso da tecnologia de telemedicina ou análise documental no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

XIV - altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado, de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

XV - cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição às Instituições Federais de Ensino Superior;

XVI - transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos;

XVII - transforma funções gratificadas em funções comissionadas executivas;

XVIII - reabre o prazo de opção para a inclusão no quadro em extinção da União;

XIX - institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

XX - disciplina o reposicionamento na tabela remuneratória e institui a progressão dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e

XXI - institui o Programa de Desligamento Incentivado – PDI, destinado aos empregados públicos de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

CAPÍTULO II

DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

Art. 2º  A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12-B.  A partir de 1º de abril de 2026, fica instituído o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – RSC-PCCTAE.

§ 1º  O RSC-PCCTAE caracteriza-se pelo reconhecimento do saber não instituído dos servidores ativos, resultante da atuação profissional no exercício do cargo, na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão das Instituições Federais de Ensino, conforme o disposto no art. 3º, caput, inciso IV.

§ 2º  O RSC-PCCTAE será utilizado exclusivamente para fins de percepção do Incentivo à Qualificação de que trata o art. 11 como uma modalidade alternativa aos critérios previstos no art. 12-A, § 2º.

§ 3º  O RSC-PCCTAE poderá ser concedido pela respectiva Instituição Federal de Ensino de lotação do servidor.” (NR)

“Art. 12-C.  O RSC-PCCTAE é concedido em seis níveis, em ordem crescente de complexidade:

I - RSC-PCCTAE-I;

II - RSC-PCCTAE-II;

III - RSC-PCCTAE-III;

IV - RSC-PCCTAE-IV;

V - RSC-PCCTAE-V; e

VI - RSC-PCCTAE-VI.

§ 1º  O RSC-PCCTAE poderá ser concedido para, no máximo, 70% (setenta por cento) do total de servidores do PCCTAE lotados em cada Instituição Federal de Ensino, observada a disponibilidade orçamentária, conforme o disposto no art. 169, §1º, da Constituição, a ser acompanhada pelo Ministério da Educação.

§ 2º  A concessão do RSC-PCCTAE permitirá a percepção do Incentivo à Qualificação com base em percentual do padrão de vencimento básico, conforme a escala abaixo:

I - RSC-PCCTAE-I, destinado a servidor que não concluiu o ensino fundamental, Incentivo de Qualificação de 10% (dez por cento) do valor do vencimento básico;

II - RSC-PCCTAE-II, destinado a servidor com certificado de conclusão do ensino fundamental, Incentivo de Qualificação de 15% (quinze por cento) do valor do vencimento básico;

III - RSC-PCCTAE-III, destinado a servidor com certificado ou diploma de conclusão do ensino médio ou de técnico de nível médio, Incentivo de Qualificação de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento básico;

IV - RSC-PCCTAE-IV, destinado a servidor com diploma de graduação no ensino superior, Incentivo de Qualificação de 30% (trinta por cento) do valor do vencimento básico;

V - RSC-PCCTAE-V, destinado a servidor com certificado de pós-graduação lato sensu, Incentivo de Qualificação de 52% (cinquenta e dois por cento) do valor do vencimento básico; e

VI - RSC-PCCTAE-VI, destinado a servidor com diploma de mestrado, Incentivo de Qualificação de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do vencimento básico.

§ 3º  O RSC-PCCTAE será concedido exclusivamente a servidor ativo, em efetivo exercício em Instituição Federal de Ensino, incluído o requisitado ou movimentado para composição de força de trabalho.

§ 4º  O RSC-PCCTAE não se aplica aos servidores em estágio probatório.” (NR)

“Art. 12-D.  Para fazer jus ao RSC-PCCTAE, os titulares dos cargos de que trata esta Lei deverão comprovar, na forma estabelecida em regulamento, o cumprimento de um ou mais dos seguintes requisitos, de acordo com o respectivo nível de complexidade:

I - participação em grupos de trabalho, comissões, comitês ou similares, formalmente instituídos pelo órgão ou pela entidade;

II - participação em projetos de inovação de processos, de programas e de gestão institucional;

III - recebimento de premiação em evento de reconhecimento público por projetos implementados na administração pública;

IV - designação para assunção de responsabilidades técnico-administrativas, compreendidas:

a) condução de processos licitatórios;

b) gestão e fiscalização de contratos, convênios, parcerias e congêneres;

c) gestão financeira;

d) ordenação de despesas; e

e) outras atribuições correlatas que envolvam responsabilidades equivalentes;

V - exercício de cargo ou função de direção ou de assessoramento institucionais; e

VI - publicação de livro, capítulo de livro ou revista ou artigo científico relacionados à área de atuação do servidor, decorrente de projetos, ações, iniciativas ou demais atividades desenvolvidas no âmbito da administração pública.

§ 1º  O servidor deverá apresentar a documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos e realizar defesa de memorial junto à Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – CRSC-PCCTAE de que trata o art. 12-E, na forma do regulamento.

§ 2º  O somatório da pontuação a ser conferida ao servidor relativa aos requisitos dispostos nos incisos I a III do caput não poderá exceder os seguintes percentuais:

I - 50% (cinquenta por cento), para fins de concessão do RSC-PCCTAE-III;

II - 40% (quarenta por cento), para fins de concessão do RSC-PCCTAE-IV;

III - 30% (trinta por cento), para fins de concessão do RSC-PCCTAE-V; e

IV - 20% (vinte por cento), para fins de concessão do RSC-PCCTAE-VI.

§ 3º  Cada fato que importar na observância de requisito previsto nos incisos do caput somente poderá ser utilizado uma única vez.” (NR)

“Art. 12-E.  Será instituída em cada Instituição Federal de Ensino Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – CRSC-PCCTAE responsável pela avaliação do disposto no art. 12-D, na forma prevista em regulamento.

§ 1º  A CRSC-PCCTAE realizará análise de mérito em relação ao memorial defendido pelo servidor, que poderá indeferir a concessão do RSC-PCCTAE, mediante decisão fundamentada e baseada em critérios objetivos, ainda que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 12-D, nos termos do regulamento.

§ 2º  O resultado do trabalho efetuado pela CRSC-PCCTAE será objeto de homologação pelo colegiado superior da Instituição Federal de Ensino.” (NR)

“Art. 12-F.  O RSC-PCCTAE poderá ser requerido após o cumprimento do interstício de três anos após a percepção de cada nível de Incentivo à Qualificação.

Parágrafo único.  O RSC-PCCTAE somente será concedido para o percentual do Incentivo à Qualificação subsequente ao recebido pelo servidor. 

“Art. 12-G.  Para fins de concessão do RSC-PCCTAE, os requisitos de que trata o art. 12-D deverão ter sido cumpridos nos últimos cinco anos de exercício no cargo, anteriores à data do requerimento.

Parágrafo único.  Não fará jus ao RSC-PCCTAE o servidor que não alcançar a pontuação estabelecida para cada nível.” (NR)

“Art. 12-H.  Os efeitos financeiros do Incentivo de Qualificação decorrentes da concessão do RSC-PCCTAE ocorrerão a partir da data de sua concessão e não retroagirão à data de seu requerimento.” (NR)

“Art. 12-I.  Os critérios específicos e os procedimentos para a concessão do RSC-PCCTAE, em seus diferentes níveis, serão estabelecidos em regulamento.” (NR)

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DE MÉDICO E MÉDICO VETERINÁRIO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

Art. 3º  O Anexo XLVII à Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Lei.

CAPÍTULO IV

DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Seção I

Disposições gerais

Art. 4º  Fica criada a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, composta pelo cargo de Analista Técnico Executivo – ATE, de nível superior, de provimento efetivo, regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer atribuições de atuação técnico-administrativa e de suporte especializado no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 1º  O cargo de ATE é classificado em especialidades, de acordo com a formação ou a habilidade específica requerida para o exercício de suas atribuições.

§ 2º  As especialidades para o cargo de ATE serão definidas em regulamento.

§ 3º  A jornada de trabalho do cargo de ATE é de quarenta horas semanais.

§ 4º  O cargo de ATE é estruturado em classes e padrões, na forma do Anexo II.

Art. 5º  São atribuições gerais do cargo de ATE planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades técnico-administrativas especializadas relativas ao exercício das competências institucionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único.  As atribuições específicas do cargo de ATE serão definidas em regulamento, conforme a especialidade, ressalvadas as atribuições privativas de outras carreiras.

Art. 6º  Ficam enquadrados em cargos de ATE da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo de nível superior, pertencentes aos planos de cargos referidos no Anexo III, integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da administração pública federal, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cujo ingresso no serviço público federal tenha sido decorrente de aprovação em concurso público:

I - Administração e Planejamento;

II - Administrador;

III - Administrador de Empresas;

IV - Analista de Administração;

V - Analista Técnico-Administrativo;

VI - Arquivista;

VII - Bibliotecário;

VIII - Bibliotecário-Documentalista;

IX - Biblioteconomista;

X - Contador;

XI - Técnico de Nível Superior;

XII - Técnico em Assuntos Educacionais; e

XIII - Técnico em Comunicação Social.

§ 1º  O enquadramento no cargo de ATE será de acordo com as especialidades, na forma do Anexo IV, com equivalência de atribuições e de requisitos de ingresso.

§ 2º  Ficam assegurados aos ocupantes dos cargos enquadrados nos termos do disposto no caput:

I - as vantagens pessoais a que façam jus na data do enquadramento no cargo; e

II - o cômputo do tempo de contribuição nos cargos anteriores para fins legais.

§ 3º  É vedada a percepção de parcelas remuneratórias devidas aos ocupantes dos cargos de ATE com outras parcelas de qualquer natureza a que o servidor fazia jus em virtude de outras carreiras ou planos de cargos, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 4º  Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, de natureza provisória, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento no cargo.

§ 5º  Aos aposentados ou aos beneficiários de pensão cujos benefícios previdenciários sejam amparados pela paridade e decorram de cargo de provimento efetivo de que trata o caput em que a investidura do servidor tenha ocorrido mediante aprovação em concurso público serão aplicadas as vantagens de natureza permanente e geral concedidas aos servidores efetivos da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, inclusive aquelas advindas da transformação ou da reclassificação do cargo efetivo em que tenha ocorrido a aposentadoria ou a instituição da pensão.

§ 6º  O enquadramento na Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal:

I - será efetuado de acordo com a posição relativa na tabela de correlação constante do Anexo V; e

II - produzirá efeitos financeiros a partir do 1º dia do mês subsequente ao da data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 7º  O enquadramento de que trata o art. 6º e a percepção dos vencimentos e das vantagens estabelecidos para a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal ocorrerão automaticamente, salvo manifestação contrária irretratável do servidor, do aposentado ou do beneficiário de pensão, a ser formalizada no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação desta Lei, junto à unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de sua lotação de origem, na forma do Termo de Opção constante no Anexo VI, com efeitos retroativos à data do enquadramento automático.

§ 1º  O prazo para exercer a opção referida no caput, no caso de servidores que se encontrem afastados nos termos do disposto nos art. 81 e art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será estendido por trinta dias contados a partir do término do afastamento, com efeitos retroativos a partir da data do enquadramento.

§ 2º  O servidor, o aposentado ou o beneficiário de pensão que formalizar a opção nos termos do disposto no caput permanecerá na situação funcional em que se encontrava na data de publicação desta Lei, não fazendo jus ao enquadramento, aos vencimentos e às vantagens estabelecidos para a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal.

§ 3º  O órgão supervisor da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal terá o prazo de até noventa dias para efetivar a internalização dos servidores que comporão a respectiva carreira no quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos nos termos do disposto no art. 6º, a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 8º  Os cargos de que trata o art. 6º, que estejam vagos, na forma do Anexo VII, ficam transformados em seis mil e oitenta e dois cargos de ATE, da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal.

Parágrafo único.  Os cargos de que trata o art. 6º que permaneçam nos referidos planos de cargos após a data de publicação desta Lei, quando vierem a vagar, serão transformados em cargos de ATE, da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, mediante ato do Poder Executivo federal.

Seção II

Do Ingresso e do Exercício

Art. 9º.  A investidura nos cargos de ATE da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal ocorrerá na classe e no padrão iniciais do cargo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º  O concurso público de que trata o caput será realizado por especialidades, e poderá ser organizado em uma ou mais etapas, incluída, quando couber, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.

§ 2º  Os concursos públicos para os cargos enquadrados de que trata o art. 6º, vigentes na data de publicação desta Lei, são válidos para ingresso nos cargos de ATE da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, observada a correspondência constante do Anexo IV.

Art. 10.  O ingresso nos cargos de ATE exige curso de graduação em nível superior e, quando couber, requisitos adicionais conforme a especialidade.

Art. 11.  Os ocupantes dos cargos de ATE serão lotados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de órgão supervisor da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, e terão exercício descentralizado em órgãos e em entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 1º  Ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos definirá os quantitativos mínimo e máximo de referência de cargos de ATE para o exercício em cada órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 2º  Até que seja publicado o ato de que trata o § 1º, o órgão supervisor observará o quantitativo de cargos alocados em cada órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional na data de publicação desta Lei como referência para eventuais movimentações de servidores.

Seção III

Da remuneração e da gratificação de Desempenho

Art. 12.  A remuneração do cargo ATE é composta por:

I - vencimento básico, na forma do Anexo VIII; e

II - Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas – GDATE, na forma do Anexo IX.

Art. 13.  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas – GDATE, devida aos titulares dos cargos de ATE, da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ou nas situações previstas no art. 24.

Parágrafo único.  A GDATE não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

Art. 14.  A GDATE será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

§ 1º  As metas referentes à avaliação de desempenho individual serão pactuadas entre o servidor e a chefia imediata, alinhadas às metas institucionais estabelecidas pelos órgãos e entidades da administração pública federal.

§ 2º  As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão estabelecidas em ato dos órgãos e entidades da administração pública federal.

§ 3º  As avaliações de desempenho individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.

§ 4º  Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATE, e sobre a utilização dos seus resultados para subsidiar ações de desenvolvimento de pessoas.

§ 5º  Os critérios e os procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDATE serão estabelecidos em ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observada a legislação vigente.

Art. 15.  O pagamento da GDATE observará o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, com a seguinte distribuição:

I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

§ 1º  Para o pagamento da GDATE, será considerada a avaliação institucional:

I - do órgão ou da entidade da administração pública federal em que o servidor tenha permanecido em exercício por maior tempo;

II - do órgão ou da entidade da administração pública federal em que o servidor se encontre em exercício ao término do ciclo, caso tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou

III - do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, excepcionalmente nos casos de impossibilidade de aplicação do disposto nos incisos I e II do caput.

§ 2º  Os valores a serem pagos a título de GDATE serão calculados ao multiplicar-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IX, de acordo com a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.

Art. 16.  Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém-nomeado para cargo efetivo ou aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDATE, no decurso do ciclo de avaliação, perceberá a GDATE no valor correspondente a oitenta pontos.

§ 1º  O resultado da primeira avaliação de desempenho de que trata o caput gera efeitos financeiros a partir da data de início do respectivo período avaliativo e eventuais diferenças pagas a maior ou a menor deverão ser compensadas.

§ 2º  O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança que fazem jus à GDATE.

§ 3º  A avaliação individual terá efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de um ciclo de avaliação.

Art. 17.  Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATE em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão.

Art. 18.  Em caso de exoneração de cargo em comissão ou de dispensa de função de confiança, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDATE continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração ou a dispensa.

Art. 19.  Até que seja processada a primeira avaliação individual e institucional dos servidores de que trata o art. 6º, os servidores enquadrados continuarão a fazer jus à última pontuação que tenha gerado efeitos financeiros obtida pela gratificação de desempenho que possuíam na data de entrada em vigor desta Lei até a realização de sua primeira avaliação da GDATE.

Art. 20.  O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, em efetivo exercício, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDATE da seguinte forma:

I - os investidos em Cargo Comissionado Executivos – CCE ou Função Comissionada Executiva – FCE de nível 12 ou inferior, ou equivalente, perceberão a GDATE calculada conforme o disposto nos art. 14 e art. 15; e

II - os investidos em CCE ou FCE de nível 13 ou superior, ou equivalente, farão jus à GDATE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.

Art. 21.  Para fins de incorporação da GDATE aos proventos de aposentadoria provenientes do cargo de ATE, serão adotados os seguintes critérios:

I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:

a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou

b) à média dos pontos das gratificações de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para aqueles que perceberam as gratificações por período igual ou superior a sessenta meses.

II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.

§ 1º  Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.

§ 2º  Aos benefícios não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II do caput e § 1º deste artigo, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Seção IV

Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 22.  O desenvolvimento do servidor na Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, que observará os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento:

I - para fins de progressão funcional:

a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e

b) resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação na avaliação de desempenho individual correspondente; e

II - para fins de promoção:

a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão da classe anterior;

b) resultado igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação na avaliação de desempenho individual correspondente; e

c) acúmulo mínimo de pontos a serem atribuídos ao servidor em virtude de:

1. experiência profissional na área de atuação de cada cargo, com duração mínima estabelecida para fins de promoção às classes subsequentes;

2. certificação em eventos de capacitação na área de atuação do cargo, com carga horária mínima e complexidade compatíveis com a respectiva classe; e

3. qualificação acadêmica ou profissional na área de atuação no cargo.

§ 1º  O interstício será contado:

I - na primeira progressão funcional do servidor, a partir da data de entrada em efetivo exercício no cargo; e

II - para os servidores enquadrados de que trata o art. 6º, a partir da última progressão funcional ou promoção.

§ 2º  O peso de cada um dos fatores, os critérios de sua aplicação, a forma de cálculo do resultado final, a pontuação mínima e os procedimentos para concessão de progressão funcional e de promoção na Carreira de Analista Técnico Executivo Federal serão definidos em regulamento.

§ 3º  Enquanto não for editado o regulamento de que trata o § 2º, a progressão funcional e a promoção dos ocupantes dos cargos que integram a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal serão concedidas observado o cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão.

§ 4º  Na hipótese prevista no § 3º, aos servidores enquadrados nos cargos de ATE, será considerado o tempo de efetivo exercício transcorrido no padrão em que se encontrava na data de efetivação do enquadramento.

§ 5º  Eventual saldo remanescente do interstício referente à progressão anterior, que venha a ser apurado nos termos do disposto no § 4º, será considerado, uma única vez, para fins de concessão da progressão funcional ou promoção subsequente.

Seção V

Da Movimentação de Pessoal

Art. 23.  Ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de órgão supervisor, estabelecerá regras e procedimentos específicos para o exercício descentralizado e a movimentação dos servidores nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 24.  Os titulares dos cargos de ATE, da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, somente poderão ser cedidos para:

I - órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal para o exercício de CCE ou de FCE de nível mínimo 13 ou equivalente;

II - órgãos ou entidades de outros Poderes da União para o exercício de CCE ou de FCE de nível mínimo 15 ou equivalente; ou

III - para o exercício de cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de CCE ou de FCE de nível 15 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de Município com mais de quinhentos mil habitantes.

Parágrafo único.  Os servidores enquadrados no cargo de ATE que se encontrem movimentados para outro órgão ou entidade na data de vigência desta Lei permanecerão nessa condição, mantidos os direitos e vantagens de natureza permanente e geral concedidas aos servidores efetivos da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, enquanto mantiver o interesse da administração.

CAPÍTULO V

DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

Art. 25.  A Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 10.  Os cargos de nível superior e de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da Cultura de que trata o caput, vagos ou que vierem a vagar, ficam transformados, respectivamente, em cargos de Analista em Atividades Culturais e de Assistente Técnico-Administrativo.” (NR).

§ 11.  O disposto no § 10 não se aplica ao cargo de Analista de Sistemas.

§ 12.  As transformações de cargos a que se refere o § 10 serão realizadas sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos a serem criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos a serem transformados, vedada a produção de efeitos retroativos.

§ 13.  O provimento dos cargos efetivos transformados de que trata o § 10 será realizado nos termos do disposto no art. 169, § 1º, da Constituição, conforme as necessidades do serviço.” (NR)

“Art. 1º-B  Fica criado o cargo de Analista em Atividades Culturais, de provimento efetivo, pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura.” (NR)

“Art. 1º-C  São atribuições do cargo de Analista em Atividades Culturais, de nível superior, realizar atividades relacionadas ao planejamento, à coordenação, à supervisão e à execução de políticas, programas e projetos finalísticos na área da cultura relativas ao exercício das competências institucionais de seu órgão ou de sua entidade de lotação.” (NR)

“Art. 1º-D  O cargo de Analista em Atividades Culturais poderá ser classificado em áreas e em especialidades, quando for necessária formação especializada ou habilidade específica para o exercício de suas atribuições.” (NR)

“Art. 1º-E  São atribuições do cargo de Assistente Técnico-Administrativo, pertencente ao Plano Especial de Cargos da Cultura, realizar atividades de nível intermediário relacionadas à execução de atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento, relativas ao exercício das competências institucionais no âmbito do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas.” (NR)

“Art. 1º-F  O cargo de Assistente Técnico-Administrativo será classificado em áreas e em especialidades, de acordo com a formação ou habilidade específica para o exercício de suas atribuições.” (NR)

“Art. 1º-G  As áreas e as especialidades para os cargos de Analista em Atividades Culturais e de Assistente Técnico-Administrativo serão definidas em regulamento.” (NR)

“Art. 1º-H  Os ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura serão lotados no Ministério da Cultura, na qualidade de órgão supervisor, e terão exercício descentralizado em órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que atuem com políticas culturais.

Parágrafo único.  Compete ao Ministério da Cultura, observado o disposto no caput, definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura.” (NR)

“Art. 7º  O ingresso nos cargos pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, no padrão inicial de vencimento da classe inicial do respectivo cargo. 

§ 1º  São requisitos para ingresso nos cargos a que se refere o caput: 

I - diploma de conclusão de ensino superior, em nível de graduação, e, se for o caso, habilitação legal específica, para os cargos de nível superior; e 

II - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e, se for o caso, habilitação legal específica, para os cargos de nível intermediário. 

§ 2º  O concurso público para o cargo de Analista em Atividades Culturais poderá, quando couber, ser organizado em uma ou mais etapas, incluído, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.” (NR) 

Art. 26.  Os Anexos IV-A e V-C à Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X e XI a esta Lei.

CAPÍTULO VI

DA CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

Art. 27.  O Anexo IV à Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XII a esta Lei.

Art. 28.  O Anexo IV à Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo XIII a esta Lei.

CAPÍTULO VII

DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL TERRITORIAL

Art. 29.  A Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º-D  Os ocupantes dos cargos efetivos de Perito Federal Territorial serão lotados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de órgão supervisor da Carreira de Perito Federal Territorial, e poderão ter exercício descentralizado em órgãos e em entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que atuem no planejamento, na coordenação, na orientação, na implementação, no acompanhamento e na fiscalização de atividades de ocupação e uso do solo e de atividades de governança territorial, fundiária e patrimonial da União.

§ 1º  Compete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos definir os órgãos e as entidades de exercício descentralizado dos cargos de que trata o caput.

§ 2º  As aposentadorias e as pensões dos ocupantes do cargo de Perito Federal Territorial serão geridas pelo órgão supervisor da Carreira.” (NR)

“Art. 2º-A  O ingresso no cargo de Perito Federal Territorial ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º  O concurso público a que se refere o caput poderá ser organizado em uma ou mais etapas, incluído curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 2º  O ingresso nos cargos a que se refere o caput exige diploma de graduação em nível superior e habilitação específica, conforme as atribuições do cargo em cada área de especialização, e registro no conselho profissional de classe, quando aplicável, sem prejuízo de outras exigências.

§ 3º  O edital de abertura do concurso definirá as características de cada etapa, a habilitação legal específica e os critérios eliminatórios e classificatórios.

§ 4º  O ingresso nos cargos a que se refere o caput ocorrerá no padrão inicial da classe inicial do cargo.” (NR)

“Art. 6º  .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 8º  Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDAPA serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 9º  As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão estabelecidas em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade de exercício.

§ 9º-A  Para o pagamento da GDAPA, será considerada a avaliação institucional:

I - do órgão ou da entidade em que o servidor tenha permanecido em exercício por mais tempo;

II - do órgão ou da entidade em que o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou

III - do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, excepcionalmente nos casos de impossibilidade de aplicação do disposto nos incisos I e II.

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 11-A.  Os ocupantes do cargo de Perito Federal Territorial somente poderão ser cedidos para:

I - órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o exercício de Cargo Comissionado Executivo – CCE ou de Função Comissionada Executiva – FCE de nível mínimo 13 ou equivalente;

II - órgãos ou entidades de outros Poderes da União para o exercício de CCE ou de FCE de nível mínimo 15 ou equivalente; ou

III - o exercício de cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de CCE ou de FCE de nível 15, ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de Município com mais de quinhentos mil habitantes.” (NR)

“Art. 11-B.  Ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de órgão supervisor, estabelecerá as diretrizes e os procedimentos específicos para o exercício descentralizado e a movimentação dos servidores nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.” (NR)

“Art. 15. A GDAPA não será devida àqueles que não se encontrem no desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público federal, exceto nas hipóteses de cessão previstas no art. 11-A.” (NR)

CAPÍTULO VIII

DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO E APOIO A ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS

Art. 30.  Fica instituída, a partir de 1º de abril de 2026, a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas – GTATA, no âmbito do Poder Executivo federal.

Art. 31.  A GTATA poderá ser concedida, enquanto permanecerem nessa condição, exclusivamente a servidores que:

I - sejam titulares de cargos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não integrantes de carreiras estruturadas;

II - estejam em efetivo exercício no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional de que trata o Anexo XIV; e

III - atuem de modo direto na execução e no apoio às seguintes atividades da administração pública federal, de acordo com nível de escolaridade do cargo:

a) atividades técnicas relacionadas a documentação e acervo, comunicação, pesquisa científica e tecnológica ou saúde; ou

b) atividades administrativas relacionadas a planejamento, orçamento e finanças, pessoal, processos, patrimônio, logística, contratos, dados, controle e integridade, atendimento ou protocolo.

§ 1º  Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se carreira estruturada aquela instituída por legislação específica, composta por um único cargo ou, excepcionalmente, por mais de um cargo com atividades de natureza semelhante, estrutura própria de classes, padrões e remuneração e regras de promoção e de progressão.

§ 2º  Estão abrangidas nas atividades de que trata o inciso III do caput a preparação, o gerenciamento, a organização, a supervisão e o assessoramento relacionados diretamente à sua execução.

§ 3º  Satisfeitas as condições estabelecidas no caput e no § 2º, a concessão da GTATA observará o quantitativo constante do Anexo XV a esta Lei, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 4º  A concessão e a dispensa da GTATA serão realizadas por ato da autoridade máxima do órgão ou da entidade, permitida a delegação, no interesse da administração.

§ 5º  Regulamento disporá sobre:

I - a distribuição dos quantitativos da GTATA para os respectivos órgãos e entidades de que trata o inciso II do caput; e

II - a alteração do quantitativo máximo de servidores em exercício nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, na forma do Anexo XV.

§ 6º  Ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços públicos disporá sobre:

I - os critérios específicos e os procedimentos a serem observados para a concessão da GTATA, respeitado o limite global estabelecido no § 3º; e

II - a alteração dos níveis da GTATA, desde que não acarrete aumento de despesa e que não ultrapasse o total máximo de servidores de que trata o § 3º.

Art. 32.  Os valores máximos da GTATA são os constantes do Anexo XVI.

§ 1º  O valor da GTATA será ajustado para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GTATA com a remuneração total do servidor, excluídas as vantagens pessoais e a retribuição devida pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não seja superior ao valor estabelecido na forma do Anexo XVII.

§ 2º  A GTATA poderá ser paga em conjunto com a gratificação de desempenho em virtude do plano de carreira ou cargos ao qual pertença o servidor, ainda que norma sobre a gratificação de desempenho específica disponha de modo diverso, e com a remuneração devida pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança a que faça jus, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

§ 3º  Os servidores que fizerem jus à GTATA e que cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais, com remuneração proporcional, perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho.

§ 4º  A GTATA não integrará os proventos de aposentadoria e pensões.

§ 5º  A GTATA não poderá ser percebida cumulativamente com as gratificações de que tratam o art. 287 e o art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 e o art. 56 da Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024.

Art. 33.  A Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º  .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 1º  .............................................................................................................

.....................................................................................................................

XXVII - o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB);

XXVIII - a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC); e

XXIX - a Gratificação Temporária de Atividades de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA).

§ 2º  .............................................................................................................

.....................................................................................................................

VII - as recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário;

VIII - a GPDEC; e

IX - a GTATA.” (NR)

CAPÍTULO IX

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA

Art. 34.  A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 102-A.  Ficam criados, por transformação dos cargos vagos constantes da Tabela I do Anexo XIX-A, cento e dezessete cargos de Técnico de Planejamento e Pesquisa, de que trata o art. 102, caput, inciso I, sem aumento de despesa.” (NR)

“Art. 102-B.  Fica autorizada a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos que vierem a vagar constantes da Tabela II do Anexo XIX-A em vinte cargos de Técnico de Planejamento e Pesquisa, de que trata o art. 102, caput, inciso I, mediante ato do Poder Executivo.” (NR)

“Art. 108.  ...................................................................................................

....................................................................................................................

§ 1º  O interstício para fins de progressão funcional e de promoção será:

............................................................................................................” (NR)

“Art. 109.  ...................................................................................................

I - para a Classe B, possuir certificação de participação em, no mínimo, trezentas e sessenta horas em eventos de capacitação, e de qualificação profissional, ambas na área específica de atuação do cargo, e permanência mínima de doze meses no último padrão da classe imediatamente anterior;

II - para a Classe C:

a) ter o título de mestre e qualificação profissional, ambos na área específica de atuação do cargo, e permanência mínima de doze meses no último padrão da classe imediatamente anterior; ou

b) possuir qualificação profissional na área específica de atuação do cargo e permanência mínima de trinta e seis meses no último padrão da classe imediatamente anterior; e

III - para a Classe Especial:

a) ter o título de doutor e qualificação profissional, ambos na área específica de atuação do cargo, e permanência mínima de doze meses no último padrão da classe imediatamente anterior; ou

b) possuir qualificação profissional na área específica de atuação do cargo e permanência mínima de trinta e seis meses no último padrão da classe imediatamente anterior.” (NR)

Art. 35.  A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida do Anexo XIX-A, na forma do Anexo XVIII a esta Lei.

CAPÍTULO X

DO REGIME ESPECIAL DE TURNOS OU ESCALAS NA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Art. 36.  A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 18-A.  Os servidores públicos federais em exercício no órgão central do SINPDEC poderão, nos termos do regulamento, exercer suas atividades em regime especial de turnos ou escalas, quando as atividades exigirem serviços contínuos e ininterruptos, com jornada superior a oito horas diárias, desde que atuem em:

I - ações de mitigação para emergências e desastres; e

II - ações de preparação, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, incluídos o monitoramento, a mobilização e os processos emergenciais.” (NR)

CAPÍTULO XI

DA INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.855, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013

Art. 37.  A Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura e Pecuária, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Serviço Florestal Brasileiro, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Agência Brasileira de Inteligência, situados em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão de delitos transfronteiriços.

§ 1º  ............................................................................................................

....................................................................................................................

VII - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004;

VIII - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002;

IX - Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF, de que trata a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016;

X - Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002;

XI - Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;

XII - Carreiras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004;

XIII - Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de que trata a Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, observado o disposto no art. 34 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e

XIV - Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008.

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 2º  A indenização de que trata o art. 1º será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura e Pecuária, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Serviço Florestal Brasileiro, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Agência Brasileira de Inteligência situadas em localidades estratégicas, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais).

..........................................................................................................” (NR)

CAPÍTULO XII

DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS PÚBLICOS

Art. 38.  A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações

“Art. 1º-A  ...................................................................................................

Parágrafo único.  Aos empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais dependentes cuja folha de pagamento seja processada pelos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, aplicam-se as regras previstas na Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, nos termos do regulamento.” (NR)

CAPÍTULO XIII

DOS REGIMES DE PLANTÃO E DE TURNOS ALTERNADOS

Art. 39.  A jornada de trabalho do servidor público federal regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderá ser cumprida sob o regime de plantão ou de turnos alternados nos casos em que os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional exigirem atividades contínuas e ininterruptas.

§ 1º  O regime de plantão poderá ser adotado quando os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade exigirem atividades contínuas de vinte e quatro horas.

§ 2º  No regime de plantão, o servidor exercerá atividades por período superior a oito horas, inclusive em finais de semana ou feriados.

§ 3º  A adoção do regime de plantão observará a jornada de trabalho mensal estabelecida para o cargo efetivo.

§ 4º  A duração definida para o cumprimento do plantão deverá incluir o intervalo para repouso e alimentação.

Art. 40.  O regime de turnos alternados poderá ser adotado quando os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público externo ou de trabalho no período noturno.

Parágrafo único.  No regime de turnos alternados o servidor cumprirá jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais.

Art. 41.  Compete ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar a adoção dos regimes de plantão e de turnos alternados, mediante justificativa fundamentada, que demonstre a necessidade da continuidade do serviço e defina as atividades aplicáveis a cada regime de trabalho.

Parágrafo único.  A adoção dos regimes de que trata o caput observará os aspectos relativos à segurança, à saúde do servidor público e à qualidade do serviço prestado.

Art. 42.  Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nos art. 39 a art. 41.

CAPÍTULO XIV

DA PERÍCIA POR TELEMEDICINA E DA ANÁLISE DOCUMENTAL

Art. 43.  Os exames médico-periciais previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão ser realizados com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme ato editado pelo Poder Executivo federal.

CAPÍTULO XV

DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Art. 44.  A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  …….................................................................................................

....................................................................................................................

XII - admissão de profissional especializado, de nível superior, para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, no âmbito das instituições federais de ensino;

....................................................................................................................

§ 11.  A contratação de profissional especializado, de nível superior, para atendimento a pessoas com deficiência, de que trata o inciso XII do caput, deverá ser autorizada pelo dirigente máximo da instituição, condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros para atender às despesas decorrentes da contratação.” (NR)

“Art. 4º  ......................................................................................................

....................................................................................................................

II - 1 (um) ano, no caso dos incisos III e IV, das alíneas “d” e “f” do inciso VI e dos incisos X e XII do caput do art. 2º;

....................................................................................................................

Parágrafo único.  ........................................................................................

....................................................................................................................

II - no caso da alínea “e” do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos;

III - no caso dos incisos III e V, das alíneas “a”, “h”, “l” e “n” do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;

IV - no caso das alíneas “g”, “i”, j” e “m” do inciso VI e do inciso XII do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos;

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 7º  ......................................................................................................

....................................................................................................................

II - no caso dos incisos I a III, V, VI, VIII e XII do caput do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 9º  ......................................................................................................

....................................................................................................................

III - ser novamente contratado, com fundamento no disposto nesta Lei, antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de encerramento de seu contrato anterior, exceto nas hipóteses:

a) do art. 2º, caput, incisos I e IX, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º; e

b) em que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos, desde que realizado por pessoa jurídica de direito público federal diversa daquela em que se deu o contrato anterior.

§ 1º  Na hipótese do inciso III do caput: 

I - no caso de contratação por período inferior a 24 (vinte e quatro) meses, o pessoal poderá ser novamente contratado, decorrido prazo igual ao do contrato anterior; e

II - nova contratação deverá observar prazo mínimo de 6 (seis) meses, contado da data de encerramento do contrato anterior. 

§ 2º  A existência de mais de um número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ para cada pessoa jurídica de direito público não autoriza a aplicação da exceção prevista no inciso III, alínea “b”, do caput.” (NR) 

CAPÍTULO XVI

DA CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

Art. 45.  Ficam criados os seguintes cargos efetivos:

I - no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa:

a) duzentos cargos de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, integrantes da Carreira de Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, de que trata o art. 1º, caput, inciso IX, da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e

b) vinte e cinco cargos de Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária, integrantes da Carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, de que trata o art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004;

II - no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição às Instituições Federais de Ensino Superior:

a) três mil e oitocentos cargos de Professor do Magistério Superior, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012; e

b) dois mil cargos de Técnico em Educação e dois mil e oitocentos cargos de Analista em Educação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Art. 46.  Ato do Ministério da Educação definirá a distribuição dos cargos efetivos de que trata o art. 45, caput, inciso II, entre as instituições federais de ensino. 

Art. 47.  A criação e os respectivos provimentos, quando houver, dos cargos a que se refere o art. 45, caput, inciso II, serão implementados em conformidade com o anexo próprio da Lei Orçamentária Anual e condicionados à sua expressa autorização, nos termos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo único.  A implementação de que trata este artigo observará o disposto no art. 169 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO XVII

DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS

Art. 48.  Ficam transformados, na forma do Anexo XIX, no âmbito do Poder Executivo federal, mil trezentos e noventa e dois cargos efetivos vagos em quatrocentos e vinte e oito cargos efetivos vagos.

Parágrafo único.  O provimento dos cargos efetivos transformados de que trata o caput será realizado nos termos do disposto no art. 169, § 1º, da Constituição, conforme as necessidades do serviço.

Art. 49.  A transformação de cargos a que se refere o art. 48, caput, será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos a serem criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos a serem transformados, vedada a produção de efeitos retroativos.

CAPÍTULO XVIII

DA TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 50.  Ficam transformadas mil oitocentas e vinte e uma Funções Gratificadas —FG, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, em mil oitocentas e vinte e uma Funções Comissionadas Executivas —FCE, instituídas pela Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no âmbito do Poder Executivo federal, na forma do Anexo XX.

Parágrafo único.  O disposto no caput produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor do ato de alteração da estrutura regimental do Ministério da Fazenda que realizar os remanejamentos das funções de confiança correspondentes.

Art. 51.  As Funções Gratificadas instituídas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, ficam extintas e seus ocupantes dispensados a partir da data de entrada em vigor do ato de alteração da estrutura regimental do Ministério da Fazenda que realizar os remanejamentos das funções de que trata o art. 50.

CAPÍTULO XIX

DA REABERTURA DE PRAZO PARA OPÇÃO DE INCLUSÃO NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO

Art. 52.  Fica o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizado a reabrir o prazo para a opção de que tratam o art. 1º da Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, o art. 1º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, o art. 1º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e o art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.

§ 1º  Ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disciplinará a reabertura do prazo de opção em até sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei.

§ 2º  A pessoa optante terá o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor do ato de que trata o § 1º, para exercer o direito à opção.

Art. 53.  É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, de ressarcimento, de auxílio, de salário, de retribuição ou de qualquer valor em função de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante.

Art. 54.  As pessoas que revestiram qualquer das condições previstas nas Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, ou na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e no art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e que já tenham formalizado opção pela inclusão em quadro em extinção da União ficam dispensadas de apresentação de novo requerimento.

Parágrafo único.  O disposto no caput aplica-se também aos pedidos considerados intempestivos nos termos estabelecidos na legislação em vigor à época.

CAPÍTULO XX

DO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DE ANALISTA DE SISTEMAS E DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Seção I

Disposições gerais

Art. 55.  Os cargos de Analista de Sistemas, Analista de Processamento de Dados e Analista de Suporte de Sistemas, de nível superior, pertencentes aos planos de cargo de que tratam o art. 1º da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, o art. 228 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, o art. 1º da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e o art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passarão, a partir de 1º de abril de 2026, a ter lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de órgão supervisor, e exercício descentralizado em órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 1º  Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o caput comporão o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e permanecerão nos planos de cargos a que pertenciam anteriormente à data de publicação desta Lei.

§ 2º  Os cargos do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados serão automaticamente extintos à medida que vagarem.

§ 3º  Compete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos definir o órgão ou a entidade de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata o caput.

§ 4º  Observado o interesse da administração, os servidores de que trata o caput serão mantidos nos órgãos ou nas entidades em que estejam em exercício na data de publicação desta Lei.

§ 5º  Os servidores de que trata o caput poderão, no órgão ou na entidade de exercício:

I - perceber gratificações, ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança por meio de ato da autoridade competente, com dispensa de ato de cessão; e

II - participar de ações de desenvolvimento.

Seção II

Da remuneração, do desempenho e do desenvolvimento

Art. 56.  A remuneração dos cargos integrantes do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados é composta pelas seguintes parcelas:

I - vencimento básico, na forma do Anexo XXI; e

II - Gratificação de Desempenho de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados – GDASP, na forma do Anexo XXII.

Art. 57.  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados – GDASP, devida aos ocupantes dos cargos do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições dos respectivos cargos nos órgãos ou nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ou nas hipóteses referidas no art. 68.

Parágrafo único.  A GDASP não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho ou de produtividade, independentemente de sua denominação ou base de cálculo.

Art. 58.  A GDASP será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

§ 1º  As metas referentes à avaliação de desempenho individual serão pactuadas entre o servidor e a chefia imediata, alinhadas às metas institucionais estabelecidas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal.

§ 2º  As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão estabelecidas em ato dos órgãos e das entidades da administração pública federal.

§ 3º  As avaliações de desempenho individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.

§ 4º  Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDASP, e a utilização dos seus resultados para subsidiar ações de desenvolvimento de pessoal.

§ 5º  Os critérios e os procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDASP serão estabelecidos em ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observada a legislação.

Art. 59.  A GDASP será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, distribuída da seguinte forma:

I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

§ 1º  Para o pagamento da GDASP, será considerada a avaliação institucional:

I - do órgão ou da entidade da administração pública federal em que o servidor tenha permanecido em exercício por maior tempo;

II - do órgão ou da entidade da administração pública federal em que o servidor se encontre em exercício ao término do ciclo, caso tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou

III - do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, excepcionalmente nos casos de impossibilidade de aplicação do disposto nos incisos I e II do caput.

§ 2º  Os valores a serem pagos a título de GDASP serão calculados ao multiplicar-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XXII, de acordo com a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.

Art. 60.  Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDASP, no decurso do ciclo de avaliação, perceberá a GDASP no valor correspondente a oitenta pontos.

§ 1º  O resultado da primeira avaliação de desempenho de que trata o caput gera efeitos financeiros a partir da data de início do respectivo período avaliativo e eventuais diferenças pagas a maior ou a menor deverão ser compensadas.

§ 2º  O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança que fazem jus à GDASP.

§ 3º  A avaliação individual terá efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de um ciclo completo de avaliação.

Art. 61.  Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDASP em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão.

Art. 62.  Em caso de exoneração de cargo em comissão ou de dispensa de função de confiança, o servidor de cargo efetivo que faça jus à GDASP continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração ou dispensa.

Art. 63.  Até que seja processada a primeira avaliação individual e institucional dos servidores dos cargos integrantes do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados, os servidores continuarão a fazer jus à última pontuação que tenha gerado efeitos financeiros obtida pela gratificação de desempenho que possuíam na data de publicação desta Lei até a realização de sua primeira avaliação da GDASP.

Art. 64.  O ocupante de cargo integrante do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados, em efetivo exercício, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDASP da seguinte forma:

I - os investidos em CCE ou FCE de nível 12 ou inferior, ou equivalente, perceberão a GDASP calculada conforme o disposto nos art. 58 e art. 59; e

II - os investidos em CCE ou FCE de nível 13 ou superior, ou equivalente, farão jus à GDASP calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.

Art. 65.  Para fins de incorporação da GDASP aos proventos de aposentadoria provenientes dos cargos integrantes do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados, serão adotados os seguintes critérios:

I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:

a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou

b) à média dos pontos das gratificações de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para aqueles que perceberam as gratificações por período igual ou superior a sessenta meses;

II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.

§ 1º  Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.

§ 2º  Aos benefícios não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II do caput e § 1º deste artigo será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Art. 66. O desenvolvimento do servidor nos cargos integrantes do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, que observará as normas vigentes dos planos de cargos a que pertencem.

Seção III

Da movimentação de pessoal

Art. 67.  Ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelecerá as regras e os procedimentos específicos para o exercício descentralizado e a movimentação dos servidores ocupantes dos cargos integrantes do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 68.  Os titulares dos cargos integrantes do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados somente poderão ser cedidos para:

I - órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o exercício de CCE ou de FCE de nível mínimo 13 ou equivalente;

II - órgãos ou entidades de outros Poderes da União para o exercício de CCE ou de FCE de nível mínimo 15 ou equivalente; ou

III - o exercício de cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de CCE ou de FCE de nível 15, ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de Município com mais de quinhentos mil habitantes.

Parágrafo único.  Os servidores ocupantes dos cargos integrantes do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados que se encontrarem movimentados para outro órgão ou entidade na data de publicação desta Lei permanecerão nessa condição enquanto mantiver o interesse da administração.

CAPÍTULO XXI

DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994

Art. 69.  A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“CAPÍTULO V

DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994” (NR)

“Art. 310.  ....................................................................................................

§ 1º  Na falta da comprovação referida no caput ou na hipótese de comprovação inválida, o Poder Executivo fixará a remuneração dos empregados:

I - pela recomposição da remuneração original do emprego, atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno, por meio do exame de registros fidedignos referentes ao empregado em poder da administração pública ou constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, respeitados os limites máximos constantes do Anexo CLXX; ou

II - na ausência dos registros de que trata o inciso I do caput, pelo posicionamento na tabela constante do Anexo CLXX, mediante análise do nível do emprego ocupado e contagem de tempo de serviço no emprego.

§ 1º-A  O posicionamento na tabela remuneratória de que trata o Anexo CLXX observará a contagem de tempo de serviço no emprego ocupado à época do desligamento, obedecidos os seguintes critérios:

I - igual ou inferior a cinco anos, na referência A do respectivo nível de emprego;

II - superior a cinco e igual ou inferior a dez anos, na referência B do respectivo nível de emprego;

III - superior a dez e igual ou inferior a quinze anos, na referência C do respectivo nível de emprego; e

IV - superior a quinze anos, na referência D do respectivo nível de emprego.

§ 1º-B  No retorno ao serviço público, o empregado poderá optar pela remuneração mais favorável, nos termos do disposto neste artigo.

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 310-A.  A partir de 1º de abril de 2026, o empregado de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, em exercício na administração direta, autárquica e fundacional, poderá realizar a opção pela remuneração prevista no Anexo CLXX.

§ 1º  O direito à opção deverá ser exercido até 30 de julho de 2026, junto às respectivas unidades de gestão de pessoas dos órgãos e das entidades nos quais os empregados estejam lotados, que terão a competência para realizar o posicionamento do empregado na tabela do Anexo CLXX.

§ 2º  Na hipótese de o empregado optar pelo posicionamento na tabela do Anexo CLXX, será considerado o tempo de serviço no emprego ocupado à época do desligamento, nos termos do disposto no art. 310, § 1º-A, e o tempo de efetivo exercício após seu retorno ao serviço público, considerada uma referência a cada cinco anos completos de efetivo exercício no emprego, contados a partir da data de início do exercício após o retorno ao serviço público.

§ 3º  A opção de que trata o caput não gera efeitos financeiros retroativos.

§ 4º  A opção será indeferida no caso de decesso remuneratório.” (NR)

“Art. 310-B.  A partir de 1º de abril de 2026, os empregados que receberem a remuneração de acordo com o disposto no art. 310, § 1º, inciso II, serão reposicionados na tabela do Anexo CLXX, consideradas a posição atualmente ocupada e uma referência adicional a cada cinco anos completos de efetivo exercício no emprego após seu retorno ao serviço público.” (NR)

“Art. 310-C.  A mudança do empregado da referência em que se encontra para a imediatamente superior na tabela do Anexo CLXX ocorrerá por meio de progressão.

§ 1º  A progressão de uma referência para outra superior ocorrerá após o cumprimento do interstício de cinco anos de efetivo exercício na referência atual.

§ 2º  A contagem do interstício de efetivo exercício para a progressão será realizada em dias, descontados:

I - os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e

II - os afastamentos sem remuneração.

§ 3º  Aplicado o disposto nos art. 310-A e art. 310-B, o saldo de tempo remanescente inferior a cinco anos de efetivo exercício no emprego após o retorno ao serviço público será computado no interstício para a progressão funcional subsequente.

§ 4º  Os efeitos financeiros da progressão vigorarão a partir de 1º de abril de 2026.” (NR)

CAPÍTULO XXII

DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO

Art. 70.  Fica instituído, a partir de 1º de abril de 2026, o Programa de Desligamento Incentivado – PDI, no âmbito da administração pública federal, destinado aos empregados públicos de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, integrantes do quadro de pessoal dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional.

Art. 71.  O Poder Executivo federal, por meio de ato da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, permitida a delegação, estabelecerá os períodos de abertura do PDI, observados a disponibilidade orçamentária e financeira e o disposto nesta Lei.

Art. 72.  Poderão aderir ao PDI os empregados públicos que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - tenham completado setenta e cinco anos ou mais e estejam em exercício, no momento do requerimento de adesão ao PDI; e

II - estejam lotados na administração direta, autárquica e fundacional.

Art. 73.  É vedada a adesão ao PDI dos empregados públicos que:

I - tenham sido enquadrados no disposto no art. 37, § 14, da Constituição;

II - retornaram ao serviço público por decisão judicial não transitada em julgado; ou

III - estejam respondendo a processo administrativo disciplinar ou processo equivalente no âmbito da administração pública.

Seção I

Do incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Incentivado

Art. 74.  O empregado público que aderir ao PDI fará jus a incentivo financeiro correspondente a um salário e às parcelas integrantes de sua estrutura salarial, a cada doze meses trabalhados após o retorno, acrescido de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total calculado.

§ 1º  O incentivo financeiro previsto no caput observará o valor máximo de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

§ 2º  O pagamento será feito em parcela única.

§ 3º  O incentivo financeiro será pago exclusivamente por meio de crédito em conta bancária de titularidade do empregado público que aderiu ao PDI.

Art. 75.  A reabertura de PDI e a implementação de novo PDI deverão prever a redução de parâmetro do incentivo, caso ocorram nos doze meses seguintes, contados da data final para o desligamento estabelecida no último PDI implementado.

Parágrafo único.  A previsão de que trata o caput não se aplica àqueles que completaram os requisitos após o encerramento do PDI inicial ou da implementação de um novo.

Art. 76.  Para fins de cálculo do incentivo financeiro, o tempo de efetivo exercício:

I - será contado a partir da data de entrada em exercício após a publicação do ato de retorno ao serviço público federal;

II - será calculado proporcionalmente por mês de efetivo exercício no caso de período inferior a um ano;

III - considerará a fração igual ou superior a quinze dias como mês integral; e

IV - considerará a data de rescisão contratual como data final.

Art. 77.  A adesão ao PDI configurará o encerramento do emprego e do vínculo funcional com a administração pública federal, que se efetivará com a publicação do ato de encerramento, com o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social e os assentamentos funcionais correspondentes.

Parágrafo único.  Após a publicação do ato de que trata o caput, a adesão ao PDI é de caráter irrevogável e irretratável.

Seção II

Do processo de adesão

Art. 78.  O empregado interessado deverá formalizar sua adesão ao PDI mediante requerimento, dirigido à unidade de gestão de pessoas de seu órgão ou entidade, acompanhado de declaração de ciência dos efeitos do encerramento do contrato de trabalho.

Art. 79.  O órgão deverá encaminhar o requerimento ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC para homologação, após o preenchimento dos requisitos previstos nos art. 72 e art. 73, acompanhado da memória de cálculo e do impacto financeiro, para verificação da disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º  Após a homologação, o processo retornará ao órgão de lotação para providências relativas à publicação, ao encerramento do contrato de trabalho e aos registros funcionais, a serem concluídos no prazo de trinta dias, contado da data da homologação.

§ 2º  O registro da rescisão contratual deverá constar como “a pedido”.

§ 3º  O empregado que aderir ao PDI permanecerá em efetivo exercício até a publicação do ato de encerramento do contrato de trabalho pelo seu órgão ou pela sua entidade de lotação.

Art. 80.  Terá direito de preferência de homologação o empregado público de idade mais elevada.

Seção III

Disposições Finais

Art. 81.  O órgão central do SIPEC poderá expedir normas complementares para assegurar a efetividade, a regularidade e o bom funcionamento do PDI.

Art. 82.  Após o encerramento do contrato, será dada quitação plena, geral, irrevogável e irrestrita de todos os direitos e obrigações, de ambas as partes, relativa ao contrato de trabalho celebrado e à relação empregatícia entre as partes.

CAPÍTULO XXIII

DA EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS

Art. 83.  Ficam extintos os cargos efetivos vagos de que trata o Anexo XXIII.

CAPÍTULO XXIV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 84.  O disposto no art. 1º, § 10, da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, não se aplica aos cargos vagos destinados ao provimento de concursos públicos vigentes na data de publicação desta Lei, mantido o cargo estabelecido em edital do certame.

Art. 85.  O Ministério da Cultura terá prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta Lei, para efetivar a internalização dos servidores do Plano Especial de Cargos da Cultura, nos termos do disposto no art. 1º-H da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005.

Art. 86.  O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, órgão supervisor da Carreira de Perito Federal Territorial, terá prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta Lei, para efetivar a internalização de que trata o art. 1º-D, caput e § 2º, da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002.

CAPÍTULO XXV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 87.  As transformações de cargos a que se refere o art. 8º, parágrafo único, serão realizadas sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos a serem criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos a serem transformados, vedada a produção de efeitos retroativos.

Parágrafo único.  O provimento dos cargos efetivos transformados de que trata o caput será realizado nos termos do disposto no art. 169, § 1º, da Constituição.

Art. 88.  A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 61-A.  .................................................................................................

Parágrafo único.  ........................................................................................

I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.” (NR)

Art. 89.  A Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12.  .....................................................................................................

....................................................................................................................

§ 5º  O processo de avaliação para acesso à Classe D, com denominação de Titular, será realizado por comissão especial composta por, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação.

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 14.  .....................................................................................................

....................................................................................................................

§ 3º  ............................................................................................................

....................................................................................................................

III - para a Classe Titular, cumprido o interstício mínimo de vinte e quatro meses no último nível da classe anterior e as seguintes condições:

..........................................................................................................” (NR)

Art. 90.  A Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 214.  ...................................................................................................

....................................................................................................................

§ 2º  Ato do órgão supervisor estabelecerá os quantitativos mínimos e máximos de referência dos cargos de que trata o caput a terem exercício em cada órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

.....................................................................................................................

§ 4º  O disposto no caput não implicará alteração de direitos e vantagens devidos ao servidor em decorrência de sua carreira ou plano de cargos, independentemente do disposto em lei específica.

§ 5º  O servidor de que trata o caput poderá, no órgão ou na entidade de exercício:

I - perceber gratificações, ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança por meio de ato da autoridade competente, com dispensa de ato de cessão; e

II - participar de ações de desenvolvimento.

§ 6º  A avaliação para fins de gratificação de desempenho do servidor em exercício descentralizado observará o ciclo avaliativo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 7º  O servidor que tiver a lotação alterada no decurso do ciclo avaliativo continuará a perceber a respectiva gratificação de desempenho em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que venha a surtir efeitos financeiros.

§ 8º  Até que seja publicado o ato de que trata o § 2º, o órgão supervisor observará o quantitativo de cargos alocados em cada órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional na data de publicação desta Lei como referência para eventuais movimentações de servidores.” (NR)

Art. 91.  A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 32.  .....................................................................................................

....................................................................................................................

§ 8º  Para fins do disposto no § 2º, será observada a tabela de equivalência entre o nível, a classe e o padrão do cargo efetivo do servidor e o nível, a classe e o padrão da GDASUS, nos termos do Anexo XVI, quando as estruturas de ambos não forem correspondentes.” (NR)

Art. 92.  A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida do Anexo XVI, na forma do Anexo XXIV a esta Lei.

Art. 93.  Ficam revogados:

I - o art. 5º-A da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

II - o art. 9º da Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e

III - o § 6º do art. 4º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

Art. 94.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

§ 1º  Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta Lei:

I - ocorrerão a partir das datas previstas nesta Lei ou da data de sua publicação, se posterior; e

II - para os quais haja previsão orçamentária no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, ficam condicionados à vigência da Lei Orçamentária Anual de 2026.

§ 2º  O disposto no inciso II do § 1º observará o montante autorizado no Anexo V à Lei Orçamentária Anual de 2026, para o exercício financeiro de 2026 e para a despesa anualizada.

Brasília,

ANEXO I

(Anexo XLVII à Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012)

“PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE MÉDICO E MÉDICO VETERINÁRIO

a) Vencimento básico dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, com jornada de 40 horas semanais:

Em R$

b) Vencimento básico dos cargos de Médico e Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, com jornada de 20 horas semanais:

Em R$

” (NR)

ANEXO II

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REGIDOS PELA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DE NÍVEL SUPERIOR, REORGANIZADOS E ENQUADRADOS NO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EXECUTIVO, DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DE QUE TRATA O ART. 6º

ANEXO IV

ENQUADRAMENTO DOS CARGOS OCUPADOS ATUAIS NO CARGO E ESPECIALIDADES DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

ANEXO V

TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSE E PADRÃO DOS CARGOS

a) Correlação dos cargos enquadrados

b) Correlação dos cargos enquadrados pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos

ANEXO VI

TERMO DE OPÇÃO PARA A RECUSA AO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

ANEXO VII

CARGOS VAGOS A SEREM TRANSFORMADOS EM CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA TÉCNICO EXECUTIVO, DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

ANEXO VIII

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

a) Vencimento básico:

Em R$

b) Vencimento básico a partir de 1º de abril de 2026:

Em R$

ANEXO IX

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EXECUTIVAS – GDATE, DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

a) Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas – GDATE:

Em R$

b) Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas – GDATE, a partir de 1º de abril de 2026:

Em R$

ANEXO X

(Anexo IV-A à Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005)

“TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

........................................................................................................................................................................

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:

d) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior a partir de 1º de janeiro de 2025:

Em R$

e) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:

Em R$

f) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar a partir de 1º de abril de 2026:

Em R$

g) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior a partir de 1º de abril de 2026:

h) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário a partir de 1º de abril de 2026:

Em R$

” (NR)

ANEXO XI

(Anexo V-C à Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005)

“TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL – GDAC

....................................................................................................................................................................

d) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:

Em R$

e) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:

Em R$

f) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível superior a partir de 1º de abril de 2026:

Em R$

g) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de abril de 2026:

Em R$

” (NR)

ANEXO XII

(Anexo IV à Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004)

“CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

a) Vencimento básico para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:

Em R$

b) Vencimento básico para os cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil:

Em R$

c) Vencimento básico para os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho:

Em R$

” (NR)

ANEXO XIII

(Anexo IV à Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017)

“PERCENTUAL MÁXIMO DO BÔNUS A SER ATRIBUÍDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

........................................................................................................................................................................

c) Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, a partir de 1º de abril de 2026:

d) Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, a partir de 1º de abril de 2026:

ANEXO XIV

ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DE QUANTITATIVO DA GTATA

” (NR)

ANEXO XV

QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES, EM EXERCÍCIO NOS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE FAZEM JUS À GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO E APOIO A ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS – GTATA

ANEXO XVI

VALOR MÁXIMO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO E APOIO A ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS – GTATA

Em R$

ANEXO XVII

VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO E APOIO A ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS – GTATA COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR

(Excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança)

Em R$

ANEXO XVIII

(Anexo XIX-A à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008)

“TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA

Tabela I - Cargos efetivos vagos transformados

Tabela II - Cargos ocupados a serem transformados quando vierem a vagar