Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 11, DE 2025

Mensagem nº 913, de 2025

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras Biocombustível S.A., crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO, crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00 (três milhões trezentos e nove mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art.  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)                                                       Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25- Energia

3.309.800

3.309.800

TOTAL GERAL

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral

2.285.000

1.024.800

3.309.800

126- Tecnologia da Informação

TOTAL GERAL

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25- Energia

3.309.800

2.285.000

1.024.800

3.309.800

122- Administração Geral

126- Tecnologia da Informação

TOTAL GERAL

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

3.309.800

3.309.800

TOTAL GERAL

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000- Ministério de Minas e Energia

3.309.800

3.309.800

TOTAL GERAL

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

3.309.800

3.309.800

TOTAL GERAL

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)                                                       Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

3.309.800

3.309.800

TOTAL GERAL

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

2.285.000

1.024.800

3.309.800

126 - Tecnologia da Informação

TOTAL GERAL

 

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

3.309.800

2.285.000

1.024.800

3.309.800

122- Administração Geral

126- Tecnologia da Informação

TOTAL GERAL

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

3.309.800

3.309.800

TOTAL GERAL

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32334 - Petrobras Biocombustível S.A. PBIO

3.309.800

3.309.800

TOTAL GERAL

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.309.800

3.309.800

TOTAL GERAL

 

 

 

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

 

UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. PBIO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)                                                       Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

3.309.800

3.309.800

TOTAL GERAL

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

2.285.000

1.024.800

3.309.800

126 - Tecnologia da Informação

TOTAL GERAL

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

3.309.800

2.285.000

1.024.800

3.309.800

122- Administração Geral

126- Tecnologia da Informação

TOTAL GERAL

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

     

 

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

3.309.800

3.309.800

TOTAL GERAL

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.309.800

TOTAL GERAL

3.309.800

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. PBIO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

 

FUNCIONAL

 

 

PROGRAMÁTICA

 

 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

 

R P

M O D

 

I U

F T E

 

 

VALOR

0035                     Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

3.309.800

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

 

 

 

 

 

 

 

I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4-INV

 

 

 

 

 

 

 

4-INV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

90

 

 

 

 

 

 

 

90

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0

 

 

 

 

 

 

 

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1495

 

 

 

 

 

 

 

1495

 

 

2.285.000

 

 

2.285.000

 

 

2.285.000

1.024.800

 

 

1.024.800

 

 

1.024.800

25 122

0035 4102

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional

 

 

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional

25 122

0035 4102 0001

 

25 126

0035 4103

25 126

0035 4103 0001

 

 

TOTAL - INVESTIMENTOS

3.309.800

 

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25- Energia

3.309.800

TOTAL GERAL

3.309.800

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753- Combustíveis Minerais

3.309.800

TOTAL GERAL

3.309.800

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25- Energia

3.309.800

753- Combustíveis Minerais

3.309.800

TOTAL GERAL

3.309.800

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3103- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

3.309.800

TOTAL GERAL

3.309.800

 

                     

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000- Ministério de Minas e Energia

3.309.800

TOTAL GERAL

3.309.800

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

3.309.800

TOTAL GERAL

3.309.800

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

3.309.800

TOTAL GERAL

3.309.800

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais

3.309.800

TOTAL GERAL

3.309.800

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

3.309.800

753- Combustíveis Minerais

3.309.800

TOTAL GERAL

3.309.800

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

3.309.800

TOTAL GERAL

3.309.800

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32334 - Petrobras Biocombustível S.A. PBIO

3.309.800

TOTAL GERAL

3.309.800

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.309.800

TOTAL GERAL

3.309.800

 

 

 

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

 

UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. PBIO

     

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

3.309.800

TOTAL GERAL

3.309.800

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais

3.309.800

TOTAL GERAL

3.309.800

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

3.309.800

753- Combustíveis Minerais

3.309.800

TOTAL GERAL

3.309.800

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

3.309.800

TOTAL GERAL

3.309.800

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.309.800

TOTAL GERAL

3.309.800

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. PBIO

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 

 

 

 

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

 

FUNCIONAL

 

 

PROGRAMÁTICA

 

 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

 

R P

M O D

 

I U

F T E

 

 

VALOR

3103                     Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

 

 

 

 

3.309.800

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4-INV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

90

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1495

 

25 753

3103 21A4

 

 

3103 21A4 0001

Manutenção e Adequação da Infraestrutura Operacional das Usinas de Biodiesel

Manutenção e Adequação da Infraestrutura

Operacional das Usinas de Biodiesel - Nacional

3.309.800

 

 

3.309.800

25 753

 

 

 

3.309.800

TOTAL - INVESTIMENTOS

3.309.800