Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 16, DE 2025

Mensagem nº 1.253, de 2025

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00 (dez milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

 

 

ANEXO I

Crédito Especial

 

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

 

3105

Portos e Transporte Aquaviário

10.550.000

 

 

 

PROJETOS

           

 

 

26 784

3105 15V4

Substituição de Defensas do Porto de Maceió

           

10.550.000

 

26 784

3105 15V4 1795

Substituição de Defensas do Porto de Maceió - No Município de Maceió - AL

           

10.550.000

 

 

 

Defensa instalada (percentual de execução física): 38 (Acréscimo)

I

4-INV

2

90

0

1495

10.550.000

 

TOTAL - INVESTIMENTOS

10.550.000


 

 

ANEXO II

Crédito Especial

 

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

 

3105

Portos e Transporte Aquaviário

10.550.000

 

 

 

PROJETOS

           

 

 

26 784

3105 145H

Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN)

           

2.050.000

 

26 784

3105 145H 0024

Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte

           

2.050.000

 

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

2.050.000

 

26 784

3105 14N0

Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL)

           

5.000.000

 

26 784

3105 14N0 0027

Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas

           

5.000.000

 

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

5.000.000

 

26 784

3105 160U

Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL

           

3.500.000

 

26 784

3105 160U 1795

Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL

           

3.500.000

 

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

3.500.000

 

TOTAL - INVESTIMENTOS

10.550.000