Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 17, DE 2025

Mensagem nº 1.254, de 2025

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.726.592,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.726.592,00 (sessenta e dois milhões setecentos e vinte e seis mil quinhentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

62.726.592

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 20VG

Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

04 126

 

 

 

 

 

 

62.726.592

0032 20VG 0001

Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional

04 126

 

 

 

 

 

 

62.726.592

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3032

62.726.592

TOTAL - FISCAL

62.726.592

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

62.726.592

 

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5121

Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde

 

62.726.592

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5121 21GM

Transformação Digital no SUS

10 126

 

 

 

 

 

 

62.726.592

5121 21GM 0001

Transformação Digital no SUS - Nacional

10 126

 

 

 

 

 

 

62.726.592

 

 

 

S

3-ODC

2

41

6

1002

60.000.000

 

 

 

S

4-INV

2

41

6

1002

2.726.592

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

62.726.592

TOTAL - GERAL

62.726.592