Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 23, DE 2025

Mensagem nº 1.493, de 2025

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A., crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00 (cinquenta e três milhões quarenta mil duzentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria e saldo de exercícios anteriores, conforme indicado no Anexo.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24- Comunicações

53.040.201

TOTAL GERAL

53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral

212.078

126- Tecnologia da Informação

2.420.377

722- Telecomunicações

50.407.746

TOTAL GERAL

53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24- Comunicações

53.040.201

122- Administração Geral

212.078

126- Tecnologia da Informação

2.420.377

722- Telecomunicações

50.407.746

TOTAL GERAL

53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

2.632.455

2305- Comunicações para Inclusão e Transformação

50.407.746

TOTAL GERAL

53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

41000- Ministério das Comunicações

53.040.201

TOTAL GERAL

53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

53.040.201

TOTAL GERAL

53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

53.040.201

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

13.633.257

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

13.633.257

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

39.406.944

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

39.406.944

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

39.406.944

TOTAL GERAL

53.040.201

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

13.633.257

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

39.406.944

 

 

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

 

 

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações

53.040.201

TOTAL GERAL

53.040.201

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

212.078

126 - Tecnologia da Informação

2.420.377

722 - Telecomunicações

50.407.746

TOTAL GERAL

53.040.201

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações

53.040.201

122- Administração Geral

212.078

126- Tecnologia da Informação

2.420.377

722- Telecomunicações

50.407.746

TOTAL GERAL

53.040.201

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

2.632.455

2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação

50.407.746

TOTAL GERAL

53.040.201

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras

53.040.201

TOTAL GERAL

53.040.201

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

53.040.201

TOTAL GERAL

53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

53.040.201

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

13.633.257

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

13.633.257

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

39.406.944

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

39.406.944

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

39.406.944

TOTAL GERAL

53.040.201

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

13.633.257

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

39.406.944

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

 

UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras

 

 

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações

53.040.201

TOTAL GERAL

53.040.201

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

212.078

126 - Tecnologia da Informação

2.420.377

722 - Telecomunicações

50.407.746

TOTAL GERAL

53.040.201

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações

53.040.201

122- Administração Geral

212.078

126- Tecnologia da Informação

2.420.377

722- Telecomunicações

50.407.746

TOTAL GERAL

53.040.201

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

2.632.455

2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação

50.407.746

TOTAL GERAL

53.040.201

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

53.040.201

TOTAL GERAL

53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

53.040.201

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

13.633.257

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

13.633.257

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

39.406.944

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

39.406.944

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

39.406.944

TOTAL GERAL

53.040.201

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

13.633.257

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

39.406.944

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras

 

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

2.632.455

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

24 122

0035 4102

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos

 

 

 

 

 

 

212.078

24 122

0035 4102 0001

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional

 

 

 

 

 

 

212.078

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

212.078

24 126

0035 4103

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento

 

 

 

 

 

 

2.420.377

24 126

0035 4103 0001

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.420.377

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

2.420.377

2305

Comunicações para Inclusão e Transformação

50.407.746

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

24 722

2305 21IS

Operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação – SGDC

 

 

 

 

 

 

2.300.000

24 722

2305 21IS 0001

Operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação – SGDC – Nacional

 

 

 

 

 

 

2.300.000

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

2.300.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

24 722

2305 169X

Implantação de Infraestrutura da Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital

 

 

 

 

 

 

48.107.746

24 722

2305 169X 0001

Implantação de Infraestrutura da Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital - Nacional

 

 

 

 

 

 

48.107.746

 

 

Rede implantada (percentual de execução física): 3 (Acréscimo)

I

4-INV

2

90

0

1495

48.107.746

TOTAL - INVESTIMENTOS

53.040.201