Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 28, DE 2025

Mensagem nº 1.499, de 2025

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto o Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de recursos de Geração Própria, conforme indicado no Anexo.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24- Comunicações

600.000

TOTAL GERAL

600.000

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

571- Desenvolvimento Científico

600.000

TOTAL GERAL

600.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24- Comunicações

600.000

571- Desenvolvimento Científico

600.000

TOTAL GERAL

600.000

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2305- Comunicações para Inclusão e Transformação

600.000

TOTAL GERAL

600.000

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

41000- Ministério das Comunicações

600.000

TOTAL GERAL

600.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

600.000

TOTAL GERAL

600.000

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

600.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

600.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

600.000

TOTAL GERAL

600.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

600.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

ÓRGÃO:  41000 - Ministério das Comunicações

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações

600.000

TOTAL GERAL

600.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

571 - Desenvolvimento Científico

600.000

TOTAL GERAL

600.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações

600.000

571- Desenvolvimento Científico

600.000

TOTAL GERAL

600.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação

600.000

TOTAL GERAL

600.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras

600.000

TOTAL GERAL

600.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

600.000

TOTAL GERAL

600.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 -  Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

600.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

600.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

600.000

TOTAL GERAL

600.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

600.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

 

 

ÓRGÃO:  41000 - Ministério das Comunicações

 

UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações

600.000

TOTAL GERAL

600.000

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

571 - Desenvolvimento Científico

600.000

TOTAL GERAL

600.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações

600.000

571- Desenvolvimento Científico

600.000

TOTAL GERAL

600.000

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação

600.000

TOTAL GERAL

600.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

600.000

TOTAL GERAL

600.000

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

600.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

600.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

600.000

TOTAL GERAL

600.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

600.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2305

Comunicações para Inclusão e Transformação

600.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

24 571

2305 169W

Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais

 

 

 

 

 

 

600.000

24 571

2305  169W 0001

Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais - Nacional

 

 

 

 

 

 

600.000

 

 

Adequação executada (unidade): 3 (Acréscimo)

I

4-INV

2

90

0

1495

600.000

TOTAL - INVESTIMENTOS

600.000