Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 6, DE 2025

Mensagem nº 780, de 2025

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.305.621.600,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.305.621.600,00 (oito bilhões trezentos e cinco milhões seiscentos e vinte e um mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

8.305.621.600

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00XB

Transferência ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais - FCBF (EC Nº 132, art. 12, § 1º)

28 846

 

 

 

 

 

 

8.305.621.600

0909 00XB 0001

Transferência ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais - FCBF (EC Nº 132, art. 12, § 1º) - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

8.305.621.600

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1000

8.305.621.600

TOTAL - FISCAL

8.305.621.600

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.305.621.600


     

 

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

 

8.305.621.600

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

99 999

 

 

 

 

 

 

8.305.621.600

0999 0Z00 6498

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal

99 999

 

 

 

 

 

 

8.305.621.600

 

 

 

F

9-RES

0

99

0

1000

8.305.621.600

TOTAL - FISCAL

8.305.621.600

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.305.621.600