Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 7, DE 2025

Mensagem nº 868, de 2025

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00 (quatro milhões setecentos e trinta mil duzentos e oitenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.800.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

1.800.000

0033 219Z 0053

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Distrito Federal

02 122

 

 

 

 

 

 

1.800.000

 

Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Acréscimo)

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.800.000

TOTAL - FISCAL

1.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.800.000


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14112 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

640.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

400.000

0033 219Z 0054

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Mato Grosso do Sul

02 122

 

 

 

 

 

 

400.000

 

Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

400.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 15YZ

Ampliação de Cartório Eleitoral em Nova Andradina - MS

02 122

 

 

 

 

 

 

240.000

0033 15YZ 5253

Ampliação de Cartório Eleitoral em Nova Andradina - MS - No Município de Nova Andradina - MS

02 122

 

 

 

 

 

 

240.000

 

Cartório ampliado (percentual de execução física): 38 (Acréscimo)

 

F

4-INV

2

90

0

1000

240.000

TOTAL - FISCAL

640.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

640.000


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

990.282

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

990.282

0033 219Z 0015

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Pará

02 122

 

 

 

 

 

 

990.282

 

Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

990.282

TOTAL - FISCAL

990.282

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

990.282


     

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.300.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 167S

Construção do Edifício da nova Sede da Vara do Trabalho de Goiás - GO

02 122

 

 

 

 

 

 

1.300.000

0033 167S 5514

Construção do Edifício da nova Sede da Vara do Trabalho de Goiás - GO - No Município de Goiás - GO

02 122

 

 

 

 

 

 

1.300.000

 

Edifício construído (percentual de execução física): 100 (Acréscimo)

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.300.000

TOTAL - FISCAL

1.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.300.000


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.630.282

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

 

 

 

 

 

 

1.630.282

0033 20GP 5664

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF

02 122

 

 

 

 

 

 

1.630.282

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.630.282

TOTAL - FISCAL

1.630.282

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.630.282


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.800.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

 

 

 

 

 

 

1.800.000

0033 20GP 0053

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Distrito Federal

02 122

 

 

 

 

 

 

1.800.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.800.000

TOTAL - FISCAL

1.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.800.000


     

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.300.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

 

 

 

 

 

 

1.300.000

0033 4256 0052

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás

02 122

 

 

 

 

 

 

1.300.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.300.000

TOTAL - FISCAL

1.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.300.000