PROJETO DE LEI Nº 4.366 DE 2013

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1^o  Ficam criados, na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e na Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei n^o 9.264, de 7 de fevereiro de 1996:

I - duzentos cargos de Delegado de Polícia;

II - cento e noventa e nove cargos de Perito Criminal;

III - oitenta cargos de Perito Médico-Legista;

IV - dois mil cargos de Agente de Polícia;

V - quatrocentos e noventa e cinco cargos de Escrivão de Polícia; e

VI - cinquenta e cinco cargos de Papiloscopista Policial.

Art. 2^o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal, de que trata a Lei n^o 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e em conformidade com o disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição.

Parágrafo único.  O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual, a partir de 1^o de janeiro de 2014, e será precedido da comprovação da existência de recursos consignados em dotação específica no Fundo Constitucional do Distrito Federal, atestada pelo Governo do Distrito Federal.

Art. 3^o  Em decorrência dos cargos criados por esta Lei, o quantitativo por carreira passa a ser o constante do Anexo.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5^o  Ficam revogados:

I - o Anexo I ao Decreto-Lei n^o 2.266, de 12 de março de 1985; e

II - o caput do art. 1^o e o Anexo à Lei n^o 8.674, de 6 de julho de 1993.

Brasília,

ANEXO