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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
Propostas de Emenda
à Constituição
2007
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Nº da PEC |
Ementa |
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149
/ 2007 Exposição de Motivos nº 101 |
Acrescenta § 3o ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares. |
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144 / 2007 Exposição de Motivos nº 143 |
Dispõe sobre a Defensoria Pública |
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