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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.661, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

  Vigência

Altera o Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: um CCE 1.13; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o ITI:

a) um CCE 2.13;

b) uma FCE 1.13; e

c) duas FCE 2.13.

Art. 2º  O Anexo II ao Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2025

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ITI PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO ITI PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.13

4,12

1

4,12

TOTAL

1

4,12

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O ITI:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O ITI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 2.13

4,12

1

4,12

SUBTOTAL 1

1

4,12

FCE 1.13

2,47

1

2,47

FCE 2.13

2,47

2

4,94

SUBTOTAL 2

3

7,41

TOTAL

4

11,53

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ITI:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

 

1

Diretor-Presidente

CCE 1.17

 

2

Assessor

CCE 2.13

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

 

 

 

COORDENAÇÃO-GERAL DE INOVAÇÃO, COOPERAÇÃO E PROJETOS

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

 

 

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.10

 

 

 

 

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor

FCE 2.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.07

Serviço

1

Chefe

CCE 1.05

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

 

 

 

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

FCE 1.13

Divisão

1

Chefe

FCE 1.09

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

 

 

 

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

CCE 1.10

 

 

 

 

OUVIDORIA

1

Ouvidor

FCE 1.10

 

 

 

 

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor

FCE 2.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Serviço

1

Chefe

FCE 1.06

 

2

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

 

 

 

DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

1

Assessor

FCE 2.13

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.08

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

6

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

2

Assistente Técnico

CCE 2.04

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.03

 

 

 

 

DIRETORIA DE TECNOLOGIAS DE IDENTIFICAÇÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor

FCE 2.13

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO ITI:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

7,08

1

7,08

1

7,08

CCE 1.15

5,41

1

5,41

1

5,41

CCE 1.13

4,12

4

16,48

3

12,36

CCE 1.10

2,12

8

16,96

8

16,96

CCE 1.07

1,39

1

1,39

1

1,39

CCE 1.05

1,00

1

1,00

1

1,00

CCE 2.13

4,12

1

4,12

2

8,24

CCE 2.05

1,00

3

3,00

3

3,00

CCE 2.04

0,44

2

0,88

2

0,88

CCE 2.03

0,37

1

0,37

1

0,37

SUBTOTAL 1

23

56,69

23

56,69

FCE 1.15

3,25

3

9,75

3

9,75

FCE 1.13

2,47

7

17,29

8

19,76

FCE 1.10

1,27

12

15,24

12

15,24

FCE 1.09

1,00

1

1,00

1

1,00

FCE 1.08

0,96

1

0,96

1

0,96

FCE 1.06

0,70

1

0,70

1

0,70

FCE 1.05

0,60

2

1,20

2

1,20

FCE 2.13

2,47

2

4,94

4

9,88

FCE 2.10

1,27

1

1,27

1

1,27

FCE 2.05

0,60

8

4,80

8

4,80

SUBTOTAL 2

38

57,15

41

64,56

TOTAL

61

113,84

64

121,25

” (NR) 

*