Nº  do   Ato

Sumário

Atribui ao Presidente da República o direito de transferir para a reserva, por período determinado, os militares que hajan atentado, ou venham a atentar comprovadamente, contra a coesão das forças armadas, esclarece que terminado o prazo de transferência temporária o Ministério Militar promoverá ou a reversão do militar ao serviço ativo, ou a sua transferência definitiva para a reserva, exclui de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este ato Institucional e atos complementares dele decorrentes, bem como os seus respectivos efeitos.

Declara a vacância do cargo de Presidente da República, visto que o seu titular, Marechal Arthur da Costa e Silva, está inabilitado para exercê-lo, em razão da enfermidade que o acometeu.

Dá nova redação ao Artigo 1º, do Ato Institucional 11, esclarecendo que, no dia 30/11/1969, realizar-se-ão eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos Municípios que, durante o ano de 1969, devessem realizar eleições gerais ou parciais, ainda que algum desses Municípios se encontrem sob o regime de Intervenção Federal, nos termos do Artigo 3º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, ou Parágrafo 1º de Artigo 7º do Ato Institucional 7, de 26/02/1969.

Dá nova redação ao Artigo 150, da Constituição do Brasil, acrescentando que não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva, nos termos que a lei determinar, esta disporá, também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exércicio de cargo, função ou emprego na administração pública direta e indireta.

Banimento do Território Nacional Brasileiro que comprovadamente se tornar nocivo a Segurança Nacional. Esclarece que, enquanto perdurar o banimento, ficam suspensos o processo ou execução da pena a que por ventura estaja respondendo ou condenado o banido, assim como a prescrição da ação ou da condenação e que ficam excluídos de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e Atos Complementares dele decorrentes, bem como os respectivos efeitos.

Esclarece que, enquanto durar o impedimento temporário do Presidente da República, Marechal Arthur da Costa e Silva, por motivo de sáude, as suas funções serão exercidas pelos Ministros da Marinha de Guerra do Exército e da Aeronáutica Militar, nos termos dos Atos Institucionais e Complementares, bem como da Constituição de 1967.

Fixa a data das Eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, suspensas em virtude do disposto no Artigo 7º, do AIT 7/1969, de 26/02/2969, bem como as eleições gerais visando a mesma finalidade, e para os Municípios em que tenha sido decretada a intervenção federal, com fundamento no artigo 3º do AIT 5/1968, de 13/12/1968, ou cujos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito estejam vagos por outro motivo, e as estabelecidas pelo artigo 80, do DEL 411/1969, de 08/01/1969, serão realizadas no dia 30/11/1969, extingue a justiça de paz eletiva, respeitados os mandatos dos atuais juízes de paz, até o seu término.

Acrescenta sanções aos que hajam sido ou venham a ser atingidos pelas disposições dos Atos Institucionais 1/1964, 2/1965, 5/1968 e 6/1969.

Dá nova redação ao parágrafo 1º, substitui o 5º e revoga o 11º, todos do Artigo 157 da Constituição Federal.

Fica atribuída ao Poder  Executivo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios de população superior a duzentos mil habitantes, competência para realizar, por Decreto, a respectiva reforma administrativa, observados os Princípios Fundamentais adotados para a Administração Federal.

Dispõe sobre os subsídios e ajuda de custo dos Deputados Estaduais e Vereadores, limita o número de sessões extraordinárias das Assembléias Legislativas, suspende quaisquer eleições parciais para Cargos Executivos ou Legislativos da União, dos estados, dos Territórios e dos Municípios.

Modifica a composição e altera a competência do supremo Tribunal Federal, do superior Tribunal Militar, ratifica as emendas constitucionais feitas por Atos Complementares e subsequentes ao Ato Institucional 5, de 13/12/1968 e exclui de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos complementares.

São mantidas a Constituição de 24/01/1967 e as Constituições Estaduais, com as modificações constantes deste Ato Institucional.