DECRETO Nº 36.185, DE 17 DE SETEMBRO DE 1954
Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, pelo México, da Convenção Internacional sôbre a Concessão de Direitos Civis à Mulher, assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
Torna público que o Govêrno do México depositou, na União Pan-Americana, em Washington, o respectivo Instrumento de ratificação da Convenção Interamericana sôbre a Concessão de Direitos Civis à Mulher assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana, nos têrmos da comunicação feita pela Organização dos Estados Americanos à Delegação do Brasil junto à mesma a 16 de agôsto de 1954, apensa, por cópia, ao presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
João Café Filho
Raul Fernandes.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.9.1954
16 de agôsto de 1954,
Senhor Embaixador:
Tenho a honra de informar Vossa Excelência que, em 11 do corrente, Sua Excelência o Senhor Embaixador Luiz Quintanilla, Representante do México no Conselho da Organização dos Estados Americanos, depositou na União Pan-Americana os instrumentos de ratificação pelo Govêrno do México da Convenção Interamericana sôbre Concessão aos Direitos Civis à Mulher, assinada em 2 de maio de 1948 na Nona Conferência Internacional Americana, e do Protocolo Anexo ao Código Sanitário Pan-Americano (Havana, 1924), firmado em Havana em 24 de setembro de 1952.
Os instrumentos de ratificação acima citados têm as datas, respectivamente, de 1 de abril a 30 de junho de 1954.
Em cumprimento do disposto no Artigo 2 da Convenção e do Artigo IV do Protocolo, tenho o prazer de comunicar essa informação a Vossa Excelência e de pedir-lhe que se digne de levá-la ao conhecimento do seu Govêrno.
Ao mesmo tempo, com o fim de informar Vossa Excelência e, por seu intermédio, sua Chancelaria, sôbre o estado atual da Convenção e do Protocolo, remeto com esta carta os quadros que mostram as assinaturas, as ratificações e os depósitos dos instrumentos de ratificação que foram efetuados até esta data pelos Estados Membros da Organização.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta, e distinta consideração.
Exmo. Senhor Dr. Fernando Lobo, Embaixador Representante do Brasil – Washington, D.C.
Carlos Dávila – Secretário Geral.
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SÔBRE CONCESSÃO DOS DIREITOS CIVIS A MULHER
Assinada em 2 de maio de 1948 na Nona Conferência Internacional Americana
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Países Signatários |
Data do Instrumento De Ratificação |
Data de Depósito do Instrumento de Ratificação |
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Argentina ....................... Bolívia ........................... Brasil ............................. Colombia ....................... Costa Rica .................... Cuba ............................. Chile .............................. Equador ........................ El Salvador .................... Guatemala .................... Haiti ............................... Honduras ...................... México ........................... Nicarágua ...................... Panamá ......................... Paraguai ........................ Peru .............................. República Dominicana .. Uruguai ......................... Venezuela .....................
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__________ __________ 29 de janeiro de 1952 __________ 3 de abril de 1951 2 de junho de 1949 __________ 30 de dezembro de 1948 27 de março de 1951 17 de maio de 1951 __________ __________ 1 de abril de 1954 __________ 16 de março de 1951 10 de setembro de 1951 __________ 11 de abril de 1949 __________ __________
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__________ __________ 19 de março de 1952 __________ 17 de abril de 1951 18 de julho de 1949 __________ 17 de março de 1949 6 de abril de 1951 7 de setembro de 1951 __________ __________ 11 de agôsto de 1954 __________ 6 de abril de 1951 19 de dezembro de 1951 __________ 22 de abril de 1949 __________ __________ |
CONVENCION INTERRAMERICANA SOBRE CONCESION DE LOS DERECHOS CIVILES A LA MUJER
Suscrita el 2 de mayo 1943 on la Novena Conferencia Internacional Americana
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Países Signatários |
Fecha del Instrumento de Ratificacion |
Fecha de Deposito del Instrumento de Ratificacion |
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Argentina ....................... Bolivia ........................... Brasil ............................. Colombia ....................... Costa Rica .................... Cuba ............................. Chile .............................. Equador ........................ El Salvador .................... Guatemala .................... Haiti ............................... Honduras ...................... México ........................... Nicaragua ...................... Panamá ......................... Paraguay........................ Perú .............................. República Dominicana .. Uruguay......................... Venezuela .....................
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__________ __________ Enero 29, 1952 __________ Abril 3, 1951 Junio 2, 1949 __________ Diciembre 30, 1948 Marzo 27, 1951 Mayo 17, 1951 __________ __________ Abril 1, 1954 __________ Marzo 16, 1951 Septiembre 10, 1951 __________ Abril 11, 1949 __________ __________
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__________ __________ Marzo 19, 1952 __________ Abril 17, 1951 Julio 18, 1949 __________ Marzo 17, 1949 Abril 6, 1951 Septiembre 7, 1951 __________ __________ Agosto 11, 1954 __________ Abril 6, 1951 Diciembre 19, 1951 __________ Abril 22, 1949 __________ __________ |