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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 3.991, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1941.
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Revoga o Decreto-Lei nº 3.427, de 16 de julho de 1941 e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o decreto-lei nº 3.427, de 16 de julho de 1941, e, consequentemente, restabelecida a primitiva redação do artigo 31 do Regulamento aprovado pelo decreto nº 2.630, de 5 de maio de 1938.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.
GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa
Carlos de Souza Duarte
Dulphe Pinheiro Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1941
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