Presidência
da República |
RESOLUÇÃO
Nº 2, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000
Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos |
A Comissão de Ética Pública, com fundamento no art. 2º, inciso V, do Decreto de 26 de maio de 1999, adota a presente resolução interpretativa do parágrafo único do art.7º do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
1. A participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades externas, tais como seminários, congressos, palestras e eventos semelhantes, no Brasil ou no exterior, pode ser de interesse institucional ou pessoal.
2. Quando se tratar de participação em evento de interesse institucional, as despesas de transporte e estada, bem como as taxas de inscrição, se devidas, correrão por conta do órgão a que pertença a autoridade, observado o seguinte:
I - excepcionalmente, as despesas de transporte e estada, bem como as taxas de inscrição, poderão ser custeadas pelo patrocinador do evento, se este for:
a) organismo internacional do qual o Brasil faça parte;
b) governo estrangeiro e suas instituições;
c) instituição acadêmica, científica e cultural;
d) empresa, entidade ou associação de classe que não esteja sob a jurisdição regulatória do órgão a que pertença a autoridade, nem que possa ser beneficiária de decisão da qual participe a referida autoridade, seja individualmente, seja em caráter coletivo.
II - a autoridade poderá aceitar descontos de transporte, hospedagem e refeição, bem como de taxas de inscrição, desde que não se refira a benefício pessoal.
3. Quando se tratar de evento de interesse pessoal da autoridade, as despesas de remuneração, transporte e estada poderão ser custeadas pelo patrocinador, desde que:
I - a autoridade torne públicas as condições aplicáveis à sua participação, inclusive o valor da remuneração, se for o caso;
II - o promotor do evento não tenha interesse em decisão que possa ser tomada pela autoridade, seja individualmente, seja de caráter coletivo.
4. As atividades externas de interesse pessoal não poderão ser exercidas em prejuízo das atividades normais inerentes ao cargo.
5. A publicidade da remuneração e das despesas de transporte e estada será assegurada mediante registro do compromisso na respectiva agenda de trabalho da autoridade, com explicitação das condições de sua participação, a qual ficará disponível para consulta pelos interessados.
6. A autoridade não poderá aceitar o pagamento ou reembolso de despesa de transporte e estada, referentes à sua participação em evento de interesse institucional ou pessoal, por pessoa física ou jurídica com a qual o órgão a que pertença mantenha relação de negócio, salvo se o pagamento ou reembolso decorrer de obrigação contratual previamente assumida perante aquele órgão.
24 de outubro de 2000
João Geraldo Piquet Carneiro
Presidente da Comissão de Ética Pública
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.2000
Nota Explicativa
Participação de autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários, congressos e eventos semelhantes
O Código de Conduta da Alta Administração Federal estabeleceu os limites que devem ser observados para a participação de autoridades a ele submetidas em seminários, congressos e eventos semelhantes (art. 7º, parágrafo único).
A experiência anterior ao Código de Conduta revela um tratamento não uniforme nas condições relativas à participação das autoridades da alta administração federal nesses eventos. Com efeito, diante das conhecidas restrições de natureza orçamentária e financeira, passou-se a admitir que as despesas de viagem e estada da autoridade fossem custeadas pelo promotor do seminário ou congresso.
Tal prática, porém, não se coaduna com a necessidade de prevenir situações que possam comprometer a imagem do governo ou, até mesmo, colocar a autoridade em situação de constrangimento. É o que ocorre, por exemplo, quando o patrocinador tem interesse em decisão específica daquela autoridade.
Após o advento do Código de Conduta, diversas consultas sobre o tema chegaram à Comissão de Ética Pública, o que demonstrou a inequívoca necessidade de tornar mais clara e detalhada a aplicação da norma constante do Código de Conduta.
A presente Resolução, de caráter interpretativo, visa justamente afastar dúvidas sobre a maneira pela qual a autoridade pública poderá participar de determinados eventos externos, dentro dos limites éticos constantes do Código de Conduta. Os dois princípios básicos que orientam a resolução ora adotada são a transparência, assegurada pela publicidade, e a inexistência de interesse do patrocinador dos referidos eventos em decisão da autoridade pública convidada.
A Resolução, para fins práticos, distinguiu a participação da autoridade em dois tipos: a de interesse institucional e a de interesse pessoal. Entende-se por participação de interesse institucional aquela que resulte de necessidade e conveniência identificada do órgão ao qual pertença a autoridade e que possa concorrer para o cumprimento de suas atribuições legais.
Quando a participação for de interesse pessoal, a cobertura de custos pelos promotores do evento somente será admissível se: 1) a autoridade tornar públicas as condições aplicáveis à sua participação; 2) o promotor do evento não tiver interesse em decisão da esfera de competência da autoridade; 3) a participação não resulte em prejuízo das atividades normais inerentes ao seu cargo.
Em se tratando de participação de autoridade em evento de interesse institucional, não é permitida a cobertura das despesas de transporte e estada pelo promotor do evento, exceto quando este for: 1) organismo internacional do qual o Brasil faça parte; 2) governo estrangeiro e suas instituições; 3) instituição acadêmica, científica ou cultural; 4) empresa, entidade ou associação de classe que não tenha interesse em decisão da autoridade. Da mesma forma, as despesas poderão ser cobertas pelo promotor do evento quando decorrente de obrigação contratual de empresa perante a instituição da autoridade.
Não será permitida, tampouco, a aceitação do pagamento ou reembolso de despesa de transporte e estada por empresa com a qual o órgão a que pertença a autoridade mantenha relação de negócio. É o caso, por exemplo, de empresa que forneça bens ou serviços ao referido órgão, a menos que tal pagamento ou reembolso decorra de obrigação contratual por ela assumida.
A publicidade relativa à participação das autoridades em eventos externos será assegurada mediante registro na agenda de trabalho da autoridade das condições de sua participação, inclusive remuneração, se for o caso. A agenda de trabalho ficará disponível para consulta por qualquer interessado. O acesso público à agenda deve ser facilitado.
Em síntese, por meio desta resolução interpretativa, a Comissão procurou fixar os balizamentos mínimos a serem observados pelas autoridades abrangidas pelo Código de Conduta, sem prejuízo de que cada órgão detalhe suas próprias normas internas sobre a participação de seus servidores em eventos externos.
