Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea "a", da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3o  A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2003

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS

15.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
01 031 0553 2007 CONTRIBUICAO A CONFEDERACAO PARLAMENTAR DAS AMERICAS            

15.000

01 031 0553 2007 0002   CONTRIBUICAO A CONFEDERACAO PARLAMENTAR DAS AMERICAS - NACIONAL            

15.000

       

F

3

2

50

0

100

15.000

 
  TOTAL - FISCAL

15.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

15.000

 

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS

15.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
01 306 0553 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

15.000

01 306 0553 2012 0001   AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

15.000

       

F

3

1

90

0

100

15.000

 
  TOTAL - FISCAL

15.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

15.000

 

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4o, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

       

R$ milhões

Itens

(1)

Dotação Atual (2)

Decreto

no 4.847 (3)

Margem para Crédito

Movimentação Líquida do Crédito

Discricionárias

3.030,3

2.687,0

0

0

Poderes Legislativo, Judiciário e MPU

3.030,3

2.687,0

0

0

  1. Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto no 4.847, de 25 de setembro de 2003.
  2. Considera a dotação no momento do encaminhamento.
  3. Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.