DECRETO-LEI Nº 9.905, DE 17 DE SETEMBRO DE 1946.

        O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

Art. 1º Sòmente os agricultores registrados no Registro de Lavradores e Criadores do Ministério da AgricuItura, as cooperativas e os seus prepostos ou associados, proprietários de auto-caminhões, poderão ser autorizados a vender em auto-caminhões no Distrito Federal os produtos hortícolas ou de granjas.

Art. 2º O comércio dos produtos de que trata o artigo anterior fica isento de quaisquer impostos, taxas ou emolumentos constantes de leis ou regulamentos dos Governos da União, dos Estados ou dos Municípios.

Art. 3º Também poderão ser expostos à venda em auto-caminhões licenciados e fiscalizados pela Prefeitura do Distrito Federal, os produtos especificados pela Divisão de Fomento da Produção Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, do Ministério da Agricultura.

Art. 4º A localização dos auto-caminhões nos logradouros públicos será feita pelo Departamento de Abastecimento da Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio da Prefeitura do Distrito Federal.

Art. 5º A Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio da Prefeitura do Distrito Federal poderá baixar instruções na parte que lhe diz respeito, necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto-lei dentro de trinta dias contados da sua publicação.

Art. 6º Ficam revigorados os Decretos-leis ns. 8.528, de 31 de Dezembro de 1945 e 8.633, de 11 de Janeiro de 1946, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz
Gastão Vidigal
Netto Campelo Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU DE 17.9.1946 e republicado em 7.10.1947

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