Epígrafe

                         A epígrafe de um decreto pode ou não ser numerada. Deve ser numerada quando se tratar de atos normativos de caráter geral e abstrato e não numeradas aquelas referentes aos atos que contenham regras de caráter singular, dentre eles os decretos relativos a abertura de crédito, declaração de utilidade pública, reforma agrária, doação e aceitação de imóvel, luto oficial, concessão de rádio e televisão, criação de embaixadas e consulados, delegações , calamidade pública.

                         Os Decretos pessoais e os relativos a provimento ou vacância de cargo público não serão numerados nem conterão ementa.

MODELOS:

DECRETO No                    , DE                         DE                                   DE 1997.

DECRETO DE                         DE                             DE 1997.

MEDIDA PROVISÓRIA No                          ,DE                   DE                      DE 1997.

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