Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Ordem de Execução

                    Ordem de execução ou mandado de cumprimento é a parte do preâmbulo em que se prescreve a força coativa da lei ou decreto.

MODELO

                    D E C R E T A:

                    Padrão de formatação word.:

                    Um tab de 2,5cm, caixa alta, negrito, seguido de dois pontos.

voltar