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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 10.231, DE 31 DE MAIO DE 2001.
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Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil e setecentos e quarenta reais), em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração da própria empresa, conforme indicado no respectivo "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.6.2001
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
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| ANEXO I |
CREDITO ESPECIAL |
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL DO ORGAO : R$ 2.239.740
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QUADRO SINTESE POR FUNCOES
| 23 COMERCIO E SERVICOS |
2.239.740 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
| 694 SERVICOS FINANCEIROS |
2.239.740 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
| 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL |
509.011 |
| 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO |
1.730.729 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
| 25271 BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. |
2.239.740 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
| 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO |
2.239.740 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| TOTAL |
2.239.740 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR RECEITA
| 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO |
2.239.740 |
| 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS |
2.239.740 |
| 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA |
2.239.740 |
TOTAL DA RECEITA ... 2.239.740 RECEITAS CORRENTES ... 2.239.740 RECEITAS DE CAPITAL ... 0
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ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25271 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.
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| ANEXO I |
CREDITO ESPECIAL |
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.239.740 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
| 23 COMERCIO E SERVICOS |
2.239.740 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
| 694 SERVICOS FINANCEIROS |
2.239.740 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
| 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL |
509.011 |
| 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO |
1.730.729 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
| 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO |
2.239.740 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| TOTAL |
2.239.740 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR RECEITA
| 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO |
2.239.740 |
| 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS |
2.239.740 |
| 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA |
2.239.740 |
TOTAL DA RECEITA ... 2.239.740 RECEITAS CORRENTES ... 2.239.740 RECEITAS DE CAPITAL ... 0
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25271 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.
| ANEXO I |
CREDITO ESPECIAL |
||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
||||||||||
|
E |
G |
M |
I |
F |
|||||||
| FUNC. |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||
|
F |
D |
D |
E |
||||||||
| 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL |
509.011 |
||||||||||
|
ATIVIDADES |
|||||||||||
| 23 694 | 0781 4106 | MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO |
509.011 |
||||||||
| 23 694 | 0781 4106 0001 | MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO – NACIONAL |
509.011 |
||||||||
| AGENCIA MANTIDA (%) 100 |
I |
4 - INV |
90 |
0 |
495 |
509.011 |
|||||
| 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO |
1.730.729 |
||||||||||
|
ATIVIDADES |
|||||||||||
| 23 694 | 0807 4103 | MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO |
1.730.729 |
||||||||
| 23 694 | 0807 4103 0001 | MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO – NACIONAL |
1.730.729 |
||||||||
| ATIVO MANTIDO (%) 100 |
I |
4 - INV |
90 |
0 |
495 |
1.730.729 |
|||||
| TOTAL - INVESTIMENTO |
2.239.740 |
||||||||||
