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Presidência
da República |
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LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. |
(Publicado no Diário Oficial de 23 de março de 1964)
Retificação
Na ementa, onde se lê... e balanços da Uniuo, dos Estados,... Leia-se:... e balanços da União, dos Estados...
No Preâmbulo, onde se lê:..., decreta e eu sanciono: Leia-se:... decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
No Art. 14, onde se lê:... serão consignadas doações próprias. Leia-se:... serão consignadas dotações próprias.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.1964
