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PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2025
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Nº das Propostas de Emendas Constitucionais |
Ementa |
Situação |
| Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. |
