PROJETO DE LEI Nº 6.133, DE 2025

O CONGRESSO NACIONAL decreta: 

Art. 1º  Fica criada a Universidade Federal do Esporte – UFEsporte, de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal.

Parágrafo único.  A UFEsporte poderá instalar campi progressivamente em outras unidades federativas.

Art. 2º  A UFEsporte tem por finalidade promover o ensino, a pesquisa, a extensão e a inovação no campo da Ciência do Esporte com vistas a:

I - formar recursos humanos de excelência, com competências e habilidades para a gestão de políticas públicas de esporte;

II - promover a formação de profissionais direcionada à gestão de entidades e organizações esportivas e à atuação técnica no treinamento de atletas, abrangidas as variadas dimensões e modalidades do esporte, em especial ao alto rendimento;

III - incentivar a produção de conhecimento científico e tecnológico aplicado à gestão do esporte e ao treinamento de alto rendimento;

IV - garantir e fomentar a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência, de modo a promover a formação de profissionais aptos a atuarem no paradesporto;

V - respeitar a diversidade das manifestações esportivas e as peculiaridades das diferentes modalidades, culturas e regiões do País;

VI - assegurar o acesso aos atletas em transição e dupla carreira à educação formal;

VII - aprimorar o desenvolvimento do esporte no País;

VIII - promover a equidade de gênero no esporte, de modo a fomentar o desenvolvimento, a visibilidade e o financiamento das modalidades femininas, e o acesso e a permanência de mulheres, com igualdade de oportunidades e de remuneração;

IX - promover a equidade étnico-racial, de modo a fortalecer a formação de profissionais sobre o tema, o acesso e a permanência de pessoas negras, com igualdade de oportunidades e de remuneração em todas as áreas; e

X - promover o enfrentamento à misoginia, ao racismo, à violência e a qualquer discriminação no esporte.

Art. 3º  A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFEsporte, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão estabelecidas nos termos desta Lei, de seu Estatuto e das demais normas pertinentes.

Parágrafo único.  A UFEsporte poderá utilizar formas alternativas de ingresso, estratégias de atendimento e fomento, que permitam cumprir com a finalidade de que trata o art. 2º, respeitadas as normas de inclusão e cotas.

Art. 4º  O patrimônio da UFEsporte será constituído por:

I - bens e direitos que adquirir ou incorporar; e

II - bens, legados e direitos doados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por entidades públicas e particulares.

§ 1º  Somente será admitida a doação à UFEsporte de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

§ 2º  Os bens e os direitos da UFEsporte serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e não poderão ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.

Art. 5º  Fica o Poder Executivo federal autorizado a transferir para a UFEsporte bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao respectivo funcionamento da Universidade.

Art. 6º  Os recursos financeiros da UFEsporte serão provenientes de:

I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União;

II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;

III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da UFEsporte, nos termos de seu Estatuto e seu regimento geral;

IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais;

V - recursos oriundos do produto da arrecadação das apostas de quota fixa provenientes do Ministério do Esporte; e

VI - outras receitas eventuais.

Art. 7º  A administração superior da UFEsporte será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, estabelecidas no Estatuto e no regimento geral.

§ 1º  A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFEsporte.

§ 2º  O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências e em seus impedimentos legais.

§ 3º  O Estatuto da UFEsporte disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.

§ 4º  O primeiro Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFEsporte seja organizada na forma de seu Estatuto.

§ 5º  Caberá ao Reitor pro tempore estabelecer as condições para a escolha do Reitor da UFEsporte, de acordo com a legislação.

Art. 8º  Os cargos de Professor da Carreira do Magistério Superior e os cargos de Técnico-Administrativos da UFEsporte serão criados por lei específica.

§ 1º  O ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da UFEsporte será por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 2º  O provimento dos cargos e das funções previstos nesta Lei fica condicionado à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto no art. 169, § 1º, da Constituição.

Art. 9º  A implantação da UFEsporte fica sujeita à existência de dotação específica no Orçamento Geral da União.

Art. 10.  A UFEsporte encaminhará ao Ministério da Educação, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de nomeação do Reitor e do Vice-Reitor pro tempore, as propostas de Estatuto e regimento geral para aprovação pelas instâncias competentes.

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília,