Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 10, DE 2025

Mensagem nº 912, de 2025

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00 (quatorze milhões duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

 

5.300.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0034 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

01 131

 

 

 

 

 

 

5.300.000

0034 219I 0001

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional

01 131

 

 

 

 

 

 

5.300.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

5.300.000

TOTAL - FISCAL

5.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.300.000


     

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

350.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

350.000

0033 219Z 6016

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE

02 122

 

 

 

 

 

 

350.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

350.000

TOTAL - FISCAL

350.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

350.000


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.800.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

1.800.000

0033 219Z 0041

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Paraná

02 122

 

 

 

 

 

 

1.800.000

 

Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.800.000

TOTAL - FISCAL

1.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.800.000


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

325.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

325.000

0033 219Z 0026

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Pernambuco

02 122

 

 

 

 

 

 

325.000

 

Infraestrutura mantida (unidade): 2 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

1027

325.000

TOTAL - FISCAL

325.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

325.000


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.024.400

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

 

 

 

 

 

 

1.024.400

0033 20GP 0024

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio Grande do Norte

02 122

 

 

 

 

 

 

1.024.400

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.024.400

TOTAL - FISCAL

1.024.400

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.024.400


     

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.934.077

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

 

 

 

 

 

 

1.934.077

0033 4256 0032

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Espírito Santo

02 122

 

 

 

 

 

 

1.934.077

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.934.077

TOTAL - FISCAL

1.934.077

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.934.077


     

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

3.400.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 15XS

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN

03 122

 

 

 

 

 

 

3.400.000

0031 15XS 1262

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN - No Município de Natal - RN

03 122

 

 

 

 

 

 

3.400.000

 

Edifício construído (percentual de execução física): 4 (Acréscimo)

 

F

4-INV

2

90

0

1000

3.400.000

TOTAL - FISCAL

3.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.400.000


     

 

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

91.209

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 8010

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público

03 032

 

 

 

 

 

 

91.209

0031 8010 0001

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional

03 032

 

 

 

 

 

 

91.209

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

91.209

TOTAL - FISCAL

91.209

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

91.209


     

 

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

 

5.300.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0034 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

01 032

 

 

 

 

 

 

5.300.000

0034 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

01 032

 

 

 

 

 

 

5.300.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

5.300.000

TOTAL - FISCAL

5.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.300.000


     

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

350.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

 

 

 

 

 

 

350.000

0033 4257 6016

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE

02 061

 

 

 

 

 

 

350.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

350.000

TOTAL - FISCAL

350.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

350.000


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.800.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

 

 

 

 

 

 

1.800.000

0033 20GP 5664

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF

02 122

 

 

 

 

 

 

1.800.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.800.000

TOTAL - FISCAL

1.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.800.000


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

325.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

 

 

 

 

 

 

325.000

0033 20GP 0026

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco

02 122

 

 

 

 

 

 

325.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1027

325.000

TOTAL - FISCAL

325.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

325.000


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.024.400

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

1.024.400

0033 219Z 0024

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Rio Grande do Norte

02 122

 

 

 

 

 

 

1.024.400

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.024.400

TOTAL - FISCAL

1.024.400

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.024.400


     

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.934.077

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

 

 

 

 

 

 

1.934.077

0033 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

02 122

 

 

 

 

 

 

1.934.077

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.934.077

TOTAL - FISCAL

1.934.077

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.934.077


     

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

3.400.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 15ZG

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA

03 122

 

 

 

 

 

 

500.000

0031 15ZG 2338

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA

03 122

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

500.000

0031 7J45

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES

03 122

 

 

 

 

 

 

2.900.000

0031 7J45 3273

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES

03 122

 

 

 

 

 

 

2.900.000

 

Edifício construído (percentual de execução física): 4 (Redução)

 

F

4-INV

2

90

0

1000

2.900.000

TOTAL - FISCAL

3.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.400.000


     

 

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

91.209

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 15V7

Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF

03 032

 

 

 

 

 

 

91.209

0031 15V7 5664

Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF - Em Brasília - DF

03 032

 

 

 

 

 

 

91.209

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

58.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

33.209

TOTAL - FISCAL

91.209

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

91.209