Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 18, DE 2025

Mensagem nº 1.349, de 2025

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00 (três milhões trinta e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

397.002

784 - Transporte Aquaviário

2.639.963

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

122- Administração Geral

397.002

784- Transporte Aquaviário

2.639.963

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

397.002

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

2.639.963

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

397.002

784 - Transporte Aquaviário

2.639.963

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

122- Administração Geral

397.002

784- Transporte Aquaviário

2.639.963

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

397.002

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

2.639.963

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

 

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

397.002

784 - Transporte Aquaviário

2.639.963

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

122- Administração Geral

397.002

784- Transporte Aquaviário

2.639.963

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

397.002

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

2.639.963

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

397.002

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 122

0035 4102

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos

 

 

 

 

 

 

397.002

26 122

0035 4102 0023

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

397.002

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

397.002

3105

Portos e Transporte Aquaviário

2.639.963

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 784

3105 20HL

Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária

 

 

 

 

 

 

2.639.963

26 784

3105 20HL 0023

Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

2.639.963

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

2.639.963

TOTAL - INVESTIMENTOS

3.036.965

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

135.525

126 - Tecnologia da Informação

112.520

784 - Transporte Aquaviário

2.788.920

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

122- Administração Geral

135.525

126- Tecnologia da Informação

112.520

784- Transporte Aquaviário

2.788.920

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

248.045

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

2.788.920

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

135.525

126 - Tecnologia da Informação

112.520

784 - Transporte Aquaviário

2.788.920

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

122- Administração Geral

135.525

126- Tecnologia da Informação

112.520

784- Transporte Aquaviário

2.788.920

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

248.045

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

2.788.920

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

 

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

135.525

126 - Tecnologia da Informação

112.520

784 - Transporte Aquaviário

2.788.920

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

122- Administração Geral

135.525

126- Tecnologia da Informação

112.520

784- Transporte Aquaviário

2.788.920

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

248.045

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

2.788.920

TOTAL GERAL

3.036.965

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

248.045

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 122

0035 4101

Manutenção e Adequação de Bens Imóveis

 

 

 

 

 

 

135.525

26 122

0035 4101 0023

Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

135.525

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

135.525

26 126

0035 4103

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento

 

 

 

 

 

 

112.520

26 126

0035 4103 0023

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

112.520

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

112.520

3105

Portos e Transporte Aquaviário

2.788.920

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 784

3105 20HM

Estudos para o Desenvolvimento do Setor Portuário

 

 

 

 

 

 

710.833

26 784

3105 20HM 0023

Estudos para o Desenvolvimento do Setor Portuário - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

710.833

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

710.833

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 784

3105 142Z

Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas do Porto de Fortaleza (CE)

 

 

 

 

 

 

1.735.974

26 784

3105 142Z 0023

Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas do Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

1.735.974

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

1.735.974

26 784

3105 14RC

Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos

 

 

 

 

 

 

100.000

26 784

3105 14RC 0023

Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

100.000

26 784

3105 15YD

Adequação da profundidade do berço de atracação 103 do Porto de Fortaleza (CE)

 

 

 

 

 

 

242.113

26 784

3105 15YD 0023

Adequação da profundidade do berço de atracação 103 do Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

242.113

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

242.113

TOTAL - INVESTIMENTOS

3.036.965