Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 20, DE 2025

Mensagem nº 1.490, de 2025

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte CODERN, da Empresa Gerencial de Projetos Navais EMGEPRON e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. ALADA, crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00 (quarenta e três milhões seiscentos e trinta e dois mil quinhentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de aporte mediante Participação da União no Capital, de financiamento obtido de outra empresa estatal federal e de aportes feitos pela empresa estatal controladora, conforme indicado no Anexo.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

500.000

19 - Ciência e Tecnologia

37.132.528

26 - Transporte

6.000.000

TOTAL GERAL

43.632.528

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

400.000

126 - Tecnologia da Informação

100.000

571 - Desenvolvimento Científico

37.132.528

784 - Transporte Aquaviário

6.000.000

TOTAL GERAL

43.632.528

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

500.000

122 - Administração Geral

400.000

126 - Tecnologia da Informação

100.000

19 - Ciência e Tecnologia

37.132.528

571 - Desenvolvimento Científico

37.132.528

26 - Transporte

6.000.000

784 - Transporte Aquaviário

6.000.000

TOTAL GERAL

43.632.528

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

500.000

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

6.000.000

6112 - Defesa Nacional

37.132.528

TOTAL GERAL

43.632.528

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

52000 - Ministério da Defesa

37.632.528

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

6.000.000

TOTAL GERAL

43.632.528

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

43.632.528

TOTAL GERAL

43.632.528

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

43.632.528

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

6.500.000

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

6.000.000

6.2.1.1.00.00 - Direto

6.000.000

6.2.2.0.00.00 - Controladora

500.000

6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo

37.132.528

6.9.3.0.00.00 - Outras Estatais

37.132.528

TOTAL GERAL

43.632.528

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

43.632.528

 

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

500.000

19 - Ciência e Tecnologia

37.132.528

TOTAL GERAL

37.632.528

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

400.000

126 - Tecnologia da Informação

100.000

571 - Desenvolvimento Científico

37.132.528

TOTAL GERAL

37.632.528

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

500.000

122- Administração Geral

400.000

126- Tecnologia da Informação

100.000

19 - Ciência e Tecnologia

37.132.528

571 - Desenvolvimento Científico

37.132.528

TOTAL GERAL

37.632.528

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

500.000

6112 - Defesa Nacional

37.132.528

TOTAL GERAL

37.632.528

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais EMGEPRON

37.132.528

52235 - ALADA – EMPRESA DE PROJETOS AEROESPACIAIS DO BRASIL S.A.

500.000

TOTAL GERAL

37.632.528

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

37.632.528

TOTAL GERAL

37.632.528

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

37.632.528

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

500.000

6.2.2.0.00.00 - Controladora

500.000

6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo

37.132.528

6.9.3.0.00.00 - Outras Estatais

37.132.528

TOTAL GERAL

37.632.528

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

37.632.528

 

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

 

UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

19 - Ciência e Tecnologia

37.132.528

TOTAL GERAL

37.132.528

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

571 - Desenvolvimento Científico

37.132.528

TOTAL GERAL

37.132.528

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

19 - Ciência e Tecnologia

37.132.528

571 - Desenvolvimento Científico

37.132.528

TOTAL GERAL

37.132.528

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

6112 - Defesa Nacional

37.132.528

TOTAL GERAL

37.132.528

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

37.132.528

TOTAL GERAL

37.132.528

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

37.132.528

6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo

37.132.528

6.9.3.0.00.00 - Outras Estatais

37.132.528

TOTAL GERAL

37.132.528

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

37.132.528

 

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6112

Defesa Nacional

37.132.528

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

19 571

6112 169W

Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais

 

 

 

 

 

 

37.132.528

19 571

6112 169W 3606

Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais - No Município de Iperó - SP

 

 

 

 

 

 

37.132.528

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

37.132.528

TOTAL – INVESTIMENTOS

37.132.528

 

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

 

UNIDADE: 52235 - ALADA EMPRESA DE PROJETOS AEROESPACIAIS DO BRASIL S.A

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

500.000

TOTAL GERAL

500.000

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

400.000

126 - Tecnologia da Informação

100.000

TOTAL GERAL

500.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

500.000

122- Administração Geral

400.000

126- Tecnologia da Informação

100.000

TOTAL GERAL

500.000

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

500.000

TOTAL GERAL

500.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

500.000

TOTAL GERAL

500.000

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

500.000

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

500.000

6.2.2.0.00.00 - Controladora

500.000

TOTAL GERAL

500.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

500.000

 

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52235 - ALADA EMPRESA DE PROJETOS AEROESPACIAIS DO BRASIL S.A

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

500.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

05 122

0035 4101

Manutenção e Adequação de Bens Imóveis

 

 

 

 

 

 

100.000

05 122

0035 4101 0001

Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

100.000

05 122

0035 4102

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos

 

 

 

 

 

 

300.000

05 122

0035 4102 0001

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional

 

 

 

 

 

 

300.000

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

300.000

05 126

0035 4103

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento

 

 

 

 

 

 

100.000

05 126

0035 4103 0001

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

100.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

500.000

 

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

6.000.000

TOTAL GERAL

6.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

6.000.000

TOTAL GERAL

6.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

6.000.000

784 - Transporte Aquaviário

6.000.000

TOTAL GERAL

6.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

6.000.000

TOTAL GERAL

6.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN

6.000.000

TOTAL GERAL

6.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

6.000.000

TOTAL GERAL

6.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

6.000.000

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

6.000.000

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

6.000.000

6.2.1.1.00.00 - Direto

6.000.000

TOTAL GERAL

6.000.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

6.000.000

 

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

6.000.000

TOTAL GERAL

6.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

6.000.000

TOTAL GERAL

6.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

6.000.000

784 - Transporte Aquaviário

6.000.000

TOTAL GERAL

6.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

6.000.000

TOTAL GERAL

6.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

6.000.000

TOTAL GERAL

6.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

6.000.000

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

6.000.000

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

6.000.000

6.2.1.1.00.00 - Direto

6.000.000

TOTAL GERAL

6.000.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

6.000.000

 

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3105

Portos e Transporte Aquaviário

6.000.000

 

 

PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

26 784

3105 168O

Construção de Dolfins de Proteção dos Pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN

 

 

 

 

 

 

6.000.000

26 784

 

3105 168O 1262

Construção de Dolfins de Proteção dos Pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN - No Município de Natal - RN

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

Obra concluída (percentual de execução física): 12 (Acréscimo)

I

4-INV

5

90

0

1495

6.000.000

TOTAL - INVESTIMENTOS

6.000.000