PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 4, DE 2025

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  A Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 85.  ......................................................................................................

I - estejam incumbidas, em seus estatutos ou regimentos, de atuar diretamente no desenvolvimento ou na produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, de engenharia tecidual ou de terapia gênica, dispositivos médicos definidos em legislação específica ou de outros produtos e serviços considerados prioritários para o Complexo Econômico-Industrial da Saúde, destinados ao SUS; ou

............................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,