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Presidência da República |
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Presidência da República |
PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 5, DE 2025
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 685.921.778,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 685.921.778,00 (seiscentos e oitenta e cinco milhões novecentos e vinte e um mil setecentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | ||||||||||
| UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | ||||||||||
| ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNC |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
|
| 0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
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685.921.778 |
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|
Operações Especiais |
|
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||||||||
| 0909 00W2 | Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio |
12 362 |
685.921.778 |
|||||||
| 0909 00W2 0001 | Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio - Nacional |
12 362 |
685.921.778 |
|||||||
|
|
|
F |
5-IFI |
2 |
90 |
8 |
1000 |
685.921.778 |
||
| TOTAL - FISCAL |
685.921.778 |
|||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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| TOTAL - GERAL |
685.921.778 |
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| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | ||||||||||
| UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | ||||||||||
| ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNC |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
|
| 5111 |
Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade |
|
685.921.778 |
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|
Operações Especiais |
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| 5111 00VI | Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral |
12 368 |
685.921.778 |
|||||||
| 5111 00VI 0001 | Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral - Nacional |
12 368 |
685.921.778 |
|||||||
|
|
|
F |
4-INV |
2 |
30 |
8 |
1000 |
685.921.778 |
||
| TOTAL - FISCAL |
685.921.778 |
|||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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| TOTAL - GERAL |
685.921.778 |
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