EM nº 00088/MP

Brasília, 13 de maio de 2005.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1.                     Submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que transforma, no âmbito do Poder Executivo Federal, sem aumento de despesas, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS-5 e sete Funções Gratificadas, sendo: cinco FG-2 e duas FG-3, em um cargo em comissão  DAS-6.

2.                     O Cargo em Comissão resultante da transformação proposta será remanejado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, objetivando a criação, na  estrutura daquele Órgão,  da Secretaria de Comércio e Serviços, que terá como atribuição a elaboração de propostas e a implementação de políticas públicas para desenvolvimento dos  setores de comércio e serviços, bem como a  melhoria da articulação intragovernamental e  entre o governo e o setor privado

3.                     Do ponto de vista orçamentário, a proposta está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual, uma vez que os recursos para arcar com as despesas decorrentes do cargo resultante da transformação, estão previstos em funcional programática específica no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

4.                     Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam a proposta que ora submeto à apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão