Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2000

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Nº das Propostas de Emendas Constitucionais

Ementa

Situação

PEC 232/2000

 Inclui o § 8o ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apensada à

PEC-23/2003 - Arquivada