PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Art. 1^o Os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 21. ................................................

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XIV – organizar e manter a Polícia Federal e os demais órgãos de segurança pública da União, do Distrito Federal e Territórios;

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"Art. 22. ................................................

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XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, instrução, convocação, mobilização e funcionamento dos órgãos de segurança pública;

XXII – competência dos órgãos de segurança pública da União.

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"Art. 30. ................................................

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X – criar guardas municipais."

"Art. 32. ................................................

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§ 4^o Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, dos órgãos de segurança pública."

"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos instituídos pela União e pelos Estados.

§ 1^o A União, pela Polícia Federal ou por outro órgão de segurança pública federal, exercerá:

I – a apuração das infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repreensão uniforme, inclusive crimes contra os direitos humanos, observado o procedimento estabelecido em lei;

II – a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho;

III – as atividades de polícia marítima e aeroportuária, das rodovias, ferrovias federais e de fronteiras;

IV – as funções de polícia judiciária;

V – os serviços penitenciários federais;

§ 2^o Compete aos Estados, na forma fixada em lei estadual, a apuração das infrações penais, a preservação da ordem pública, a execução de atividades de defesa civil, os serviços penitenciários e de bombeiros.

§ 3^o As corporações militares, se existentes, destinadas, primordialmente, à manutenção da ordem pública e da segurança interna e ao exercício de outras funções, nos termos da lei, constituir-se-ão em forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas aos Governadores dos Estados;

§ 4^o Lei estadual disciplinará limite de idade, estabilidade, condições de transferência para a inatividade, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e demais situações especiais de seus integrantes, consideradas as peculiaridades de suas atividades, organização e funcionamento estabelecidos em regime disciplinar próprio.

§ 5^o Aos servidores dos serviços de segurança pública são proibidas a sindicalização, a greve e a atividade político-partidária, aplicando-se-lhes os disposto no art. 7^o, incisos VIII, XII, XVII e XIX e no art. 40, §§ 4^o e 5^o.

§ 6^o Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, podendo, ainda, exercer funções de segurança pública da competência dos Estados, na forma fixada em lei estadual, assim como serviços de bombeiro.

§ 7^o Lei federal, observado o estabelecido no art. 61, § 1^o, inciso II, disporá sobre a criação, mediante ato do Presidente da República, de órgão temporário, composto por unidades integrantes dos órgãos de segurança pública, com o objetivo de prevenir grave ameaça à ordem pública ou à paz social ou ainda de reprimir efetivo comprometimento ou perturbação da ordem pública em locais restritos ou determinados."

Art. 2^o Revogam-se o inciso XVI do art. 24 e os §§ 3^o e 4^o do art. 125.

Art. 3^o Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,