PROJETO DE LEI

        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

        Art. 1^o Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, autorizado a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o imóvel rural objeto do Registro n^o 8.575, fls. 173v e 174, livro 3-I, do Cartório do 2^o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ubajara, com 563,7238 ha (quinhentos e sessenta e três hectares, setenta e dois ares e trinta e oito centiares), situado no Município de Ubajara, Estado do Ceará.

        Art. 2^o A alienação de que trata o artigo 1^o será feita mediante doação pura e simples, observadas as formalidades legais, objetivando a consolidação do Parque Nacional de Ubajara.

        Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,