Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI Nº 6.644 DE 2013

 

Revoga a Lei no 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o  Fica revogada a Lei no 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,