Secretaria de Assuntos Parlamentares

 

PROJETO DE LEI

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 5.025.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 5.025.000,00 (cinco milhões, vinte e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

                        Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

                        Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º, da Lei n^o 11.653, de 7 de abril de 2008.

                        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília,

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