Presidência da República Secretaria

Nº do PL	Ementa
4.734 / 2004 Exposição de Motivos nº 198	Acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e revoga o seu art. 899.
4.732 / 2004 Exposição de Motivos nº 199	Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943.
4.731 / 2004 Exposição de Motivos nº 201	Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.
4.729 / 2004 Exposição de Motivos nº 187	Acresce parágrafos aos arts. 552 e 554 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao julgamento de agravos.
4.723 / 2004 Exposição de Motivos nº 181	Inclui Seção ao Capítulo II da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.
3.337 / 2004 (PAC) Exposição de Motivos nº 12	Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, n^o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n^o 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n^o 9.984, de 17 de julho de 2000, n^o 9.986, de 18 de julho de 2000, e n^o 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
3.064 / 2004 Exposição de Motivos nº 2	Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo.
3.034 / 2004 Exposição de Motivos nº 96/2003	Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados.
2.881 / 2004 Exposição de Motivos nº 93/2003	Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.