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Data de Publicação no Diário Oficial da União	Atos Publicados
31 de janeiro de 2000	Dec nº 3.354, de 28.1.2000 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
29 de janeiro de 2000 (Ed. Extra)	Lei nº 9.960, de 28.1.2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Lei nº 9.961, de 28.1.2000 - Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências. Mpv nº 2.010-28, de 28.1.2000 - Dá nova redação ao art. 1^o da Lei n^o 9.530, de 10 de dezembro de 1997. Mpv nº 2.011-4, de 28.1.2000 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências. Mpv nº 2.014-2, de 28.1.2000 - Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
28 de janeiro de 2000	Lei nº 9.959, de 27.1.2000 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Dec nº 3.346, de 27.1.2000 - Altera características das Notas do Tesouro Nacional, Série I – NTN – I emitidas a partir de janeiro de 2000. Dec nº 3.347, de 27.1.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.271, de 3 de dezembro de 1999. Dec nº 3.348, de 27.1.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.096, de 25 de junho de 1999. Dec nº 3.349, de 27.1.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.075, de 1^o de junho de 1999. Dec nº 3.350, de 27.1.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.140, de 16 de agosto de 1999. Dec nº 3.351, de 27.1.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 2.916, de 30 de dezembro de 1998. Dec nº 3.352, de 27.1.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 2^o do Decreto n^o 2.641, de 29 de junho de 1998. Dec nº 3.353, de 27.1.2000 - Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.
27 de janeiro de 2000	Dec nº 3.343, de 26.1.2000 - Altera o § 3^o do art. 1^o do Decreto n^o 3.099, de 29 de junho de 1999, que define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios. Dec nº 3.344, de 26.1.2000 - Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto n^o 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Dec nº 3.345, de 26.1.2000 - Altera o Decreto n^o 1.910, de 21 de maio de 1996, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n^o 91.030, de 5 de março de 1985, e o Decreto n^o 2.412, de 3 de dezembro de 1997.
26 de janeiro de 2000	Dec nº 3.341, de 25.1.2000 - Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. Dec nº 3.342, de 25.1.2000 - Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
20 de janeiro de 2000	Mpv nº 2.017, de 19.1.2000 - Acresce dispositivo à Lei n^o 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
19 de janeiro de 2000	Dec nº 3.339, de 18.1.2000 - Localiza Organização Militar do Comando da Aeronáutica e dá outras providências. Dec nº 3.340, de 18.1.2000 - Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, celebrado em Brasília, em 21 de novembro de 1997.
17 de janeiro de 2000	Dec nº 3.338, de 14.1.2000 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.
14 de janeiro de 2000	Lei nº 7.501, de 27.6.1986 - Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências. (Republicação) Dec nº 3.336, de 13.1.2000 - Dá nova redação aos arts. 11, 15, 16, 19 e 30 do Anexo ao Decreto n^o 2.390, de 19 de novembro de 1997, que aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Dec nº 3.337, de 13.1.2000 - Prorroga a vigência dos Restos a Pagar que especifica. Mpv nº 1.987-26, de 13.1.2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. Mpv nº 1.988-16, de 13.1.2000 - Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei n^o 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Mpv nº 1.989-18, de 13.1.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Mpv nº 1.990-27, de 13.1.2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. Mpv nº 1.991-13, de 13.1.2000 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Mpv nº 1.992-24, de 13.1.2000 - Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei n^o 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998. Mpv nº 1.994-35, de 13.1.2000 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. Mpv nº 1.995-74, de 13.1.2000 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências. Mpv nº 1.996-20, de 13.1.2000 - Dá nova redação ao art. 57 da Lei n^o 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências. Mpv nº 1.997-34, de 13.1.2000 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Mpv nº 1.998-61, de 13.1.2000 - Dá nova redação aos arts. 6^o e 9^o da Lei n^o 8.019, de 11 de abril de 1990 e acresce dispositivos à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Mpv nº 1.999-14, de 13.1.2000 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Mpv nº 2.000-12, de 13.1.2000 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Mpv nº 2.001-4, de 13.1.2000 - Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Mpv nº 2.004-4, de 13.1.2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Mpv nº 2.008-1, de 13.1.2000 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. Mpv nº 2.009-1, de 13.1.2000 - Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.
13 de janeiro de 2000	Lei nº 9.956, de 12.1.2000 - Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências. Lei nº 9.957, de 12.1.2000 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.(Mensagem de Veto nº 75) Lei nº 9.958, de 12.1.2000 - Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Mpv nº 1.986-1, de 12.1.2000 - Acresce dispositivos à Lei n^o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
12 de janeiro de 2000 (Ed. Extra)	Mpv nº 1.981-43, de 11.1.2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei n^o 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis n^os 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências. Mpv nº 1.982-66, de 11.1.2000 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Mpv nº 1.983-46, de 11.1.2000 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Mpv nº 1.984-13, de 11.1.2000 - Acresce e altera dispositivos das Leis n^os 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências. Mpv nº 1.985-23, de 11.1.2000 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
12 de janeiro de 2000	Dec nº 3.332, de 11.1.2000 - Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado em Montevidéu, em 06 de maio de 1997. Dec nº 3.333, de 11.1.2000 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Dec nº 3.334, de 11.1.2000 - Altera o Decreto n^o 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega competência a Ministros de Estado, para aprovar orçamentos das entidades que menciona, e dá outras providências. Dec nº 3.335, de 11.1.2000 - Institui o Comitê Interministerial de Desburocratização e os Comitês Executivos Setoriais de Desburocratização, e dá outras providências. Mpv nº 1.970-6, de 11.1.2000 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. Mpv nº 1.971-7, de 11.1.2000 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho. Mpv nº 1.972-9, de 11.1.2000 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. Mpv nº 1.973-57, de 11.1.2000 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. Mpv nº 1.974-75, de 11.1.2000 - Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. Mpv nº 1.975-21, de 11.1.2000 - Dá nova redação ao art. 9^o da Lei n^o 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. Mpv nº 1.976-22, de 11.1.2000 - Altera a Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências. Mpv nº 1.977-11, de 11.1.2000 - Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. Mpv nº 1.978-20, de 11.1.2000 - Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. Mpv nº 1.979-14, de 11.1.2000 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências. Mpv nº 1.980-14, de 11.1.2000 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
10 de janeiro de 2000	Dec nº 3.331, de 7.1.2000 - Revoga o art.20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.
7 de janeiro de 2000	Lei nº 9.954, de 6.1.2000 - Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Codevasf, nos termos que especifica e dá outras providências. Lei nº 9.955, de 6.1.2000 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4^o da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Dec nº 3.329, de 6.1.2000 - Reconhece a nulidade do ato que menciona. Dec nº 3.330, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a redução do consumo de energia elétrica em prédios públicos da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Mpv nº 1.925-3, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. Mpv nº 1.933-9, de 6.1.2000 - Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. Mpv nº 1.934-9, de 6.1.2000 - Altera a Lei n^o 4.229, de 1^o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. Mpv nº 1.935-10, de 6.1.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. Mpv nº 1.936-42, de 6.1.2000 - Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei n^o 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4^o do art. 53 da Lei n^o 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Mpv nº 1.937-11, de 6.1.2000 - Altera a redação do § 3^o do art. 28 e o § 2^o do art. 60 da Lei n^o 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. Mpv nº 1.938-12, de 6.1.2000 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. Mpv nº 1.939-24, de 6.1.2000 - Restaura a vigência da Lei n^o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. Mpv nº 1.940-17, de 6.1.2000 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n^o 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei n^o 5.627, de 1^o de dezembro de 1970, e dá outras providências. Mpv nº 1.941-14, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. Mpv nº 1.942-13, de 6.1.2000 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n^o 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Mpv nº 1.943-48, de 6.1.2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mpv nº 1.944-10, de 6.1.2000 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Mpv nº 1.945-47, de 6.1.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1^o de maio de 1996 a 30 de abril de 1997. Mpv nº 1.946-35, de 6.1.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1^o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. Mpv nº 1.947-22, de 6.1.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1^o de maio de 1998. Mpv nº 1.948-50, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Mpv nº 1.949-19, de 6.1.2000 - Acrescenta dispositivo à Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Mpv nº 1.950-59, de 6.1.2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Mpv nº 1.951-21, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis n^os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Mpv nº 1.952-19, de 6.1.2000 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis n^os 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Mpv nº 1.953-14, de 6.1.2000 - Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1^o do art. 1^o da Lei n^o 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Mpv nº 1.954-22, de 6.1.2000 - Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Mpv nº 1.955-63, de 6.1.2000 - Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Mpv nº 1.956-45, de 6.1.2000 - Dá nova redação aos arts. 3^o, 16 e 44 da Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências. Mpv nº 1.957-31, de 6.1.2000 - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. Mpv nº 1.958-26, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis n^os 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Mpv nº 1.959-17, de 6.1.2000 - Acresce parágrafo ao art. 4^o da Lei n^o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Mpv nº 1.960-57, de 6.1.2000 - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Mpv nº 1.961-18, de 6.1.2000 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. Mpv nº 1.962-21, de 6.1.2000 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Mpv nº 1.963-14, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. Mpv nº 1.964-22, de 6.1.2000 - Altera as Leis n^os 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Mpv nº 1.965-10, de 6.1.2000 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1^o da Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985. Mpv nº 1.966-4, de 6.1.2000 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. Mpv nº 1.967-3, de 6.1.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica. Mpv nº 1.968-2, de 6.1.2000 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Mpv nº 1.969-12, de 6.1.2000 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
6 de janeiro de 2000	Dec nº 3.327, de 5.1.2000 - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências. Dec nº 3.328, de 5.1.2000 - Altera o Decreto n^o 2.889, de 21 de dezembro de 1998, que dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País. Dec nº 3.296, de 16.12.1999 - Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal. (Republicação)
5 de janeiro de 2000	Lei nº 9.953, de 4.1.2000 - Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. (Mensagem de Veto nº 1) Mpv nº 2.016, de 4.1.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.
3 de janeiro de 2000	Dec nº 3.326, de 31.12.1999 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6^o, § 1^o, da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.