Atos Publicados

Resolução nº 111, de 30 de janeiro de 2002 - Altera a redação do art. 1^o da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE n^o 3, de 16 de maio de 2001.

Resolução nº 110, de 30 de janeiro de 2002 - Aprova o Relatório de Progresso n^o 2, elaborado pelo Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico.

Decreto nº 4.107, de 28.1.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Transferência de Presos, celebrado em Londres, em 20 de agosto de 1998.

Decreto nº 4.106, de 28.1.2002 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 12 de outubro de 2001.

Decreto nº 4.105, de 28.1.2002 - Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 25 de outubro de 200l.

Decreto nº 4.104, de 28.1.2002 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de dezembro de 2001.

Decreto de 28.1.2002 - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, e dá outras providências.

Decreto de 28.1.2002 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano localizado na Vila Clementino, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Decreto de 28.1.2002 - Ajusta fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

MPv nº 26, de 24.1.2002 - Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.

Decreto nº 4.103, de 24.1.2002 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2002.

Decreto nº 4.102, de 24.1.2002 - Regulamenta a Medida Provisória n^o 18, de 28 de dezembro de 2001, relativamente ao "Auxílio-Gás".

Decreto nº 4.101, de 24.1.2002 - Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de setembro de 200l.

Decreto nº 4.100, de 24.1.2002 - Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio, de 8 de agosto de 2001, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Bolivariana da Venezuela, da República Oriental do Uruguai, por um lado, e da República de Cuba, por outro, em conformidade com o Tratado de Montevidéu de 1980.

Decreto de 24.1.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sussuarana, Riozinho São Domingos e Ribeirão da Mata", situado no Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Resolução nº 108, de 24 de janeiro de 2002 - Dá nova redação ao art. 3^o da Resolução da GCE n^o 18, de 22 de junho de 2001, que cria o Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico.

Resolução nº 107, de 24 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para avaliar e propor solução para o debate sobre o excedente de energia elétrica da Itaipu Binacional.

Resolução nº 106, de 24 de janeiro de 2002 - Amplia a faixa de potência da UTE Bongi, de que trata a Resolução da GCE n^o 37, de 21 de agosto de 2001.

Resolução nº 105, de 24 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos de geração de energia termelétrica no Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, assegura prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, e dá outras providências.

Resolução nº 104, de 24 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre a liberação da meta de consumo relativo à iluminação pública e sobre a fixação de metas de consumo para as unidades consumidoras da Classe Residencial, Industrial e Comercial, Serviços e Outras Atividades, atendidos pelos Sistemas Interligados Sudeste/Centro-Oeste e Nordeste, pelo período que especifica, e dá outras providências.

Resolução nº 103, de 24 de janeiro de 2002 - Cria grupo de trabalho com o objetivo de avaliar, no âmbito estrutural e institucional, a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorrida em 21 de janeiro de 2002 e dá outras providências.

Decreto nº 4.098, de 23.1.2002 - Dispõe sobre a distribuição de cargos pelas categorias da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

Decreto nº 4.097, de 23.1.2002 - Altera a redação dos arts. 7^o e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos n^os 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente.

Mpv 24, de 23.1.2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.

4.095, de 22.1.2002 - Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 3.838, de 6 de junho de 2001, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

4.094, de 22.1.2002 - Altera o Decreto n^o 4.080, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei n^o 10.266, de 24 de julho de 2001.

Resolução nº 102, de 17 de janeiro de 2002 - Mantém, até 25 de janeiro de 2002, os preços da energia elétrica a serem praticados no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE entre os agentes participantes dos submercados afetados pelas medidas de racionamento.

Decreto nº 4.091, de 16.1.2002 - Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2002.

Decreto nº 4.090, de 16.1.2002 - Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2001.

Decreto de 16.1.2002 - Outorga concessão à entidade que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 16.1.2002 - Cria o Grupo de Trabalho que especifica.

Decreto de 16.1.2002 - Dá nova redação aos incisos II, V e VI do art. 1^o do Decreto de 22 de março de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto de 16.1.2002 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1^o do Decreto de 20 de agosto de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural "Fazenda Parateca".

Resolução nº 101, de 15 de janeiro de 2002 - Assegura a empreendimentos de co-geração as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT.

Resolução nº 100, de 15 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos de geração de energia termelétrica no Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, assegura prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, e dá outras providências.

Decreto nº 4.088, de 15.1.2002 - Revoga Decretos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC).

Decreto nº 4.087, de 15.1.2002 - Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2001/2002.

Decreto nº 4.086, de 15.1.2002 - Fixa as proporções, referentes ao ano-base 2001, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

Decreto nº 4.085, de 15.1.2002 - Promulga a Convenção n^o 174 da OIT e a Recomendação n^o 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores.

Decreto nº 4.084, de 15.1.2002 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2002.

Decreto nº 4.083, de 15.1.2002 - Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base 2001, para os diversos postos dos quadros de Oficiais da Aeronáutica.

Decreto nº 4.082, de 15.1.2002 - Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2002.

Decreto de 15.1.2002 - Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências.

Decreto de 15.1.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Valparaiso", situado no Município de Chã Preta, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Decreto de 15.1.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 15.1.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Caracol I", situado no Município de Cachoeirinha, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Decreto de 15.1.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos I", situado no Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 15.1.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeiro", situado no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 15.1.2002 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decreto de 15.1.2002 - Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Resolução nº 99, de 15 de janeiro de 2002 - Altera o inciso I do art. 3^o da Resolução da GCE n^o 18, de 22 de junho de 2001.

Lei nº 10.409, de 11.1.2002 - Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.Mensagem de veto

Decreto nº 4.081, de 11.1.2002 - Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.

Decreto de 11.1.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tapir", situado no Município de Suzanópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto de 11.1.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Araguari", situado no Município de Novo Lino, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Decreto de 11.1.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 11.1.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 11.1.2002 - Designa membro para integrar o Núcleo Executivo da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE

Decreto de 11.1.2002 - ^{Dispensa membro do Núcleo Executivo da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE}

Lei nº 10.407, de 10.1.2002 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002.Mensagem de Veto

Lei nº 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.

Decreto nº 4.080, de 10.1.2002 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei n^o 10.266, de 24 de julho de 2001, e dá outras providências.

Decreto de 10.1.2002 - Cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Resolução nº 97, de 10 de janeiro de 2002 - Designa membro para compor o Comitê de Assessoramento Jurídico da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica.

Resolução nº 96, de 10 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre a extinção do Comitê Técnico de Aumento da Oferta de Energia a Curto Prazo e do Grupo de Execução de Aumento da Oferta de Energia a Curto Prazo.

Resolução nº 95, de 10 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre o relatório do Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico e dá outras providências.

Resolução nº 94, de 10 de janeiro de 2002 - Estabelece o preço a ser aplicado nas tarifas especiais previstas no § 5^o do art. 3^o da Resolução da GCE n^o 13, de 1^o de junho de 2001, e § 2^o do art. 4^o da Resolução da GCE n^o 22, de 4 de julho de 2001.

Resolução nº 93, de 10 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre o caráter de urgência da contratação de energia elétrica e de recebíveis do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE.

Lei nº 10.404, de 9.1.2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa – GDATA, e dá outras providências.

Decreto nº 4.079, de 9.1.2002 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Decreto nº 4.078, de 9.1.2002 - Qualifica como Organização Social o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos.

Decreto nº 4.077, de 9.1.2002 - Qualifica como Organização Social a Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP.

Decreto nº 4.076, de 9.1.2002 - Restabelece a vigência do Decreto n^o 83.259, de 8 de março de 1979, que dispõe sobre a incorporação de bens da União, para integralização do capital social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, e dá outras providências.

Decreto nº 4.075, de 9.1.2002 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 9.1.2002 - Outorga à empresa Goiana Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação de Goianinha, Estado de Pernambuco, à Subestação de Mussuré, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 9.1.2002 - Outorga à empresa Inabensa Brasil Ltda. concessão para exploração dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica, referente aos empreendimentos Linha de Transmissão interligando a Subestação de Xingó à Subestação de Angelim, Linha de Transmissão interligando a Subestação de Angelim à Subestação de Campina Grande, e Transformação 500/230-13,8 kV - 1.200 MVA na Subestação de Angelim, e dá outras providências.

Lei nº 10.402, de 8.1.2002 - Institui o Dia Nacional do Livro Infantil.

Mpv 22, de 8.1.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Mpv 21, de 8.1.2002 - Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.

Decreto nº 4.074, de 4.1.2002 - Regulamenta a Lei n^o 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto nº 4.072, de 3.1.2002 - Dá nova redação aos arts. 81, 91 e 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto n^o 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Decreto nº 4.071, de 3.1.2002 - Dá nova redação ao § 1^o do art. 1^o do Decreto n^o 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.