Atos Publicados

Lei nº 10.476, de 27.6.2002 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.953, de 4 de janeiro de 2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Lei nº 10.475, de 27.6.2002 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Lei nº 10.474, de 27.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.

Lei nº 10.473, de 27.6.2002 - Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco. Mensagem de veto

Decreto nº 4.291, DE 27.6.2002 - Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG, e dá outras providências.

Decreto nº 4.290, DE 27.6.2002 - Dispõe sobre a estrutura e as atribuições do Departamento de Ensino e Pesquisa, órgão de direção setorial do Comando do Exército, e dá outras providências.

Decreto nº 4.289, DE 27.6.2002 - Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências.

Decreto nº 4.288, DE 27.6.2002 - Dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de direção setorial do Comando do Exército, e dá outras providências.

Decreto nº 4.287, DE 27.6.2002 - Dá nova redação a dispositivo do Decreto n^o 4.227, de 13 de maio de 2002, que Cria o Conselho Nacional do Idoso – CNDI.

Decreto de 27.6.2002 - Renova a concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 27.6.2002 - Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 27.6.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 33.252.813,00, para os fins que especifica.

Decreto de 27.6.2002 - Autoriza a redução do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Decreto de 27.6.2002 - Cria a Área de Proteção Ambiental-APA da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Mpv nº 47, de 26.6.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.

Decreto nº 4.286, de 26.6.2002 - Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1^o, parágrafo único, e 5^o do Decreto n^o 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Decreto nº 4.285, de 26.6.2002 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos vagos da Carreira de Procurador Federal.

Decreto nº 4.284, de 26.6.2002 - Institui o Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia - PROBEM, e dá outras providências.

Decreto de 26.6.2002  - Ajusta fontes de recursos condicionadas constantes da Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Decreto de 26.6.2002  - Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2003.

Lei nº 10.471, de 25.6.2002 - Confere ao Governador Mário Covas a designação de "Patrono do Turismo Nacional".

Lei nº 10.470, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.

Lei nº 10.469, de 25.6.2002 - Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.

Mpv nº 46, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Mpv nº 45, de 25.6.2002 - Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Mpv nº 44, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Mpv nº 43, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

Mpv nº 42, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Decreto nº 4.283, de 25.6.2002 - Estabelece período de vinculação da Agência Nacional do Cinema - ANCINE à Casa Civil da Presidência da República.

Decreto nº 4.282, de 25.6.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da Quarentena Vegetal, celebrado em Moscou, em 22 de junho de 2000.

Decreto nº 4.281, de 25.6.2002 - Regulamenta a Lei n^o 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

Decreto nº 4.280, de 25.6.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000.

Decreto de 25.6.2002 - Cria Escritório de Representação do Brasil em Abuja - Nigéria, e dá outras providências.

Decreto de 25.6.2002 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decreto nº 4.278, de 21.6.2002 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG do Banco da Amazônia S.A., para 2002, aprovado pelo Decreto n^o 4.068, de 27 de dezembro de 2001.

Decreto nº 4.277, de 21.6.2002 - Altera os Anexos I, IV e V do Decreto n^o 4.230, de 14 de maio de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 4.276, de 21.6.2002 - Acresce dispositivo ao Decreto n^o 49.875, de 11 de janeiro de 1961, que cria o "Parque Nacional do Tocantins", no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 21.6.2002 - Acresce inciso ao art. 2^o do Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico.

Mpv nº 41, de 20.6.2002 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 4.275, de 20.6.2002 - Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3^o e 4^o da Lei n^o 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Decreto nº 4.274, de 20.6.2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei n^o 10.459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1^o da Lei n^o 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto n^o 3.953, de 5 de outubro de 2001.

Decreto nº 4.273, de 20.6.2002 - Dá nova redação ao art. 11 do Decreto n^o 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 4.272, de 20.6.2002 - Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 8 de abril de 2002.

Decreto de 20.6.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 20.6.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 13.200.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.

Decreto de 18.6.2002 - Dá nova redação ao inciso III do art. 1^o do Decreto de 6 de agosto de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 18.6.2002 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 17 de abril de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Arizona, Ambição e Mutum", situado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 17.6.2002 - Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para analisar e propor alternativas para a viabilização do Contorno Ferroviário da Região Metropolitana de São Paulo.

Mpv nº 39, de 14.6.2002 - Altera a Lei n^o 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Decreto de 13.6.2002 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 37, de 12.6.2002 - Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Decreto nº 4.268, de 12.6.2002 - Dá nova redação ao art. 6^o do Decreto n^o 4.232, de 14 de maio de 2002, que dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares.

Decreto nº 4.267, de 12.6.2002 - Regulamenta os arts. 7^o e 8^o da Lei n^o 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, e dá outras providências.

Decreto nº 4.266, de 11.6.2002 - Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3^o e 4^o da Lei n^o 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Decreto nº 4.265, de 11.6.2002 - Dá nova redação ao art. 2^o do Decreto n^o 4.231, de 14 de maio de 2002, que estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que específica, e dá outras providências.

Decreto de 11.6.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 27.993.998,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Decreto de 11.6.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 12.268.027,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 11.6.2002 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decreto nº 4.263, de 10.6.2002 - Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa, e dá outras providências.

Decreto nº 4.262, de 10.6.2002 - Regulamenta a Lei n^o 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Decreto de 10.6.2002 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco Inter American Express S.A. e da Inter American Express Arrendamento Mercantil S.A., e dá outras providências.

Decreto nº 4.260, de 6.6.2002 - Extingue a atividade de impressão plana da Imprensa Nacional e dá outras providências.

Decreto de 6.6.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 41.476.630,00, em favor do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Resolução nº 133, de 6 de junho de 2002 - Estabelece ajustes nos parâmetros da metodologia de cálculo da recomposição tarifária extraordinária a que se refere a Lei n^o 10.438, de 26 de abril de 2002, com vistas a incorporar o período de extensão do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica no exercício de 2002.

Decreto nº 4.257, de 4.6.2002 - Altera o art. 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n^o 91.030, de 5 de março de 1985.

Decreto de 4.6.2002 - Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Resolução nº 132, de 4 de junho de 2002 - Dá nova redação ao art. 3^o da Resolução da GCE n^o 18, de 22 de junho de 2001, que cria o Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico, e dá outras providências.

Decreto nº 4.255, de 3.6.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências.

Decreto de 3.6.2002 - Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Decreto de 3.6.2002 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB.

Decreto de 3.6.2002 - Autoriza o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Decreto de 3.6.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 13.899.384,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Decreto nº 4.253, de 31.5.2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.