Atos Publicados

Decreto de 30.10.2002 - Reconhece como de interesse do Governo Brasileiro a participação societária estrangeira no capital social do BANESTES S.A. - Banco do Estado do Espírito Santo e de suas controladas, e dá outras providências.

Decreto nº 4.448, de 29.10.2002 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.447, de 29.10.2002 - Aprova o Cerimonial da Marinha do Brasil.

Decreto nº 4.446, de 29.10.2002 - Dispõe sobre a inclusão da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI no Anexo ao Decreto n^o 3.280, de 8 de dezembro de 1999, sobre sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND e sobre os meios de pagamento do preço correspondente à alienação de suas ações.

Decreto de 29.10.2002 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI.

Decreto de 29.10.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 41.248.326,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 4.445, de 28.10.2002 - Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996.

Decreto nº 4.444, de 28.10.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.

Decreto nº 4.443, de 28.10.2002 - Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000.

Decreto de 28.10.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 338.025.753,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 28.10.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 17.483.352,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 28.10.2002 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decreto de 28.10.2002 - Revoga o Decreto nº 99.549, de 26 de setembro de 1990, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

Mpv 77,  de 25.10.2002 - Altera as Leis n^os 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução n^o 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.

Mpv 76,   de 25.10.2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

Decreto nº 4.442, de 25.10.2002 - Dispõe sobre a extinção e vedação do provimento de Cargos em Comissão, de Funções Gratificadas e de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Decreto nº 4.441, de 25.10.2002 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Decreto nº 4.440, de 25.10.2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Decreto de 25.10.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 2.866.105,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 25.10.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 29.480.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 4.439, de 24.10.2002 - Altera dispositivos do Decreto n^o 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Decreto nº 4.438, de 24.10.2002 - Dá nova redação ao art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n^o 52.795, de 31 de outubro de 1963.

Decreto nº 4.437, de 24.10.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28 de setembro de 1999.

Decreto de 24.10.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito suplementar no valor total de R$ 400.000,00, para os fins que especifica.

Decreto de 24.10.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.489.704.350,00, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 24.10.2002 - Dá nova redação ao inciso IX do art. 1^o do Decreto de 6 de dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço Azul", situado no Município de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Decreto de 24.10.2002 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 28 de agosto de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas José Roza", situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 24.10.2002 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 2 de abril de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Riacho dos Cavalos", situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Mpv 74, de 23.10.2002 - Altera a Lei n^o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

Decreto nº 4.436, de 23.10.2002 - Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Bioética em Saúde (CNBioética), e dá outras providências.

Decreto nº 4.435, de 23.10.2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Arquivo Nacional.

Decreto de 23.10.2002 - Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 41.758.583,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 23.10.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 124.309.741,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 23.10.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 64.448.553,00, em favor do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Decreto de 22.10.2002 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 20 de novembro de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mocambo", situado no Município de Andaraí, Estado da Bahia.

Decreto nº 4.434, de 21.10.2002 - Dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União.

Decreto de 21.10.2002 - Altera o Decreto de 27 de dezembro de 2000, que cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.

Decreto nº 4.433, de 18.10.2002 - Institui a Comissão de Tutela dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e dá outras providências.

Decreto nº 4.432, de 18.10.2002 - Estabelece os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência - GID e dá outras providências.

Decreto nº 4.431, de 18.10.2002 - Altera a redação do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n^o 88.777, de 30 de setembro de 1983.

Decreto nº 4.430, de 18.10.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Decreto nº 4.429, de 17.10.2002 - Institui a carteira de identidade funcional dos servidores da Carreira Finanças e Controle e dá outras providências.

Decreto nº 4.428, de 17.10.2002 - Acresce inciso ao art. 9º do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 4.427, de 17.10.2002 - Dá nova redação ao caput do art. 32 e § 1º da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Decreto de 17.10.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.426, de 16.10.2002 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências.

Decreto nº 4.425, de 16.10.2002 - Dispõe sobre o Livro de Transição e dá outras providências.

Mpv nº 73, de 14.10.2002 - Revoga o art. 12 da Medida Provisória n^o 66, de 29 de agosto de 2002.

Decreto nº 4.424, de 14.10.2002 - Altera o art. 6^o do Decreto n^o 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa.

Decreto nº 4.423, de 14.10.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação na Pesquisa e nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Brasília, em 21 de novembro de 1997.

Decreto nº 4.422, de 14.10.2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de agosto de 2002.

Decreto nº 4.421, de 14.10.2002 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 11 de julho de 2002.

Prazo para sugestões até 25.10.2002.
Consulta Pública -  "proposta de projetos de decretos que regulamentam o art. 113 da Lei n^o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: a) no que se refere a fonogramas e fonogramas com imagens; e b) no que se refere a obra literária, artística ou científica."

Decreto nº 4.420, de 11.10.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.

Decreto nº 4.419, de 11.10.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Decreto nº 4.418, de 11.10.2002 - Aprova novo Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Decreto nº 4.417, de 11.10.2002 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.416, de 11.10.2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Escola Nacional de Administração Pública.

Decreto de 11.10.2002 - Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 11.10.2002 - Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Decreto de 11.10.2002 - Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 251.335.446,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Decreto de 11.10.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 19.185.985,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Decreto de 11.10.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 560.529.161,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Decreto de 9.10.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.809,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Mpv nº 72, de 8.10.2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.415, de 8.10.2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 4.414, de 7.10.2002 - Altera o Decreto n^o 3.996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.

Decreto nº 4.413, de 7.10.2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 9^o do Decreto n^o 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.

Decreto nº 4.412, de 7.10.2002 - Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas e dá outras providências.

Decreto nº 4.411, de 7.10.2002 - Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação e dá outras providências.

Decreto nº 4.410, de 7.10.2002 - Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1^o, inciso "c".

Decreto nº 4.409, de 4.10.2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde e para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

Decreto nº 4.408, de 4.10.2002 - Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o Decreto n^o 4.243, de 22 de maio de 2002.

Decreto de 4.10.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 3.728.847,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Decreto de 4.10.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.811.200,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Decreto de 4.10.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 705.324.330,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Mpv nº 71, de 3.10.2002 - Altera disposições das Leis n^os 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 4.407, de 3.10.2002 - Acresce parágrafo ao art. 4^o do Decreto n^o 4.261, de 6 de junho de 2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia e dá outras providências.

Decreto nº 4.406, de 3.10.2002 - Estabelece diretrizes para a fiscalização em embarcações comerciais de turismo, seus passageiros e tripulantes.

Decreto nº 4.405, de 3.10.2002 - Altera o Decreto n^o 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6^o e 7^o da Medida Provisória n^o 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

Decreto nº 4.404, de 3.10.2002 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 30 de agosto de 2002.

Decreto nº 4.403, de 3.10.2002 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Diplomática, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Oficial de Chancelaria e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

Decreto de 3.10.2002 - Dispõe sobre o "Dia da Ave" e dá outras providências.

Decreto de 3.10.2002 - Renova concessão e autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 3.10.2002 - Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 3.10.2002 - Autoriza o aumento do capital social da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

Lei nº 10.540, de 1º.10.2002 - Altera a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará.

Mpv nº 70, de 1º.10.2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4^o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3^o do art. 12 do Decreto-Lei n^o 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Decreto nº 4.401, de 1º.10.2002 - Regulamenta o § 6^o do art. 7^o do Decreto-Lei n^o 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2^o da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 8^o da Lei n^o 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.

Decreto nº 4.400, de 1º.10.2002 - Dá nova redação ao art. 8^o do Decreto n^o 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei n^o 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

Decreto nº 4.399, de 1º.10.2002 - Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Decreto nº 4.398, de 1º.10.2002 - Dispõe sobre a desvinculação de ações do Banco do Brasil S.A. depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Decreto nº 4.397, de 1º.10.2002 - Altera o Decreto n^o 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamenta a Lei n^o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e dá outras providências.

Decreto de 1º.10.2002 - Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências.

Decreto de 1º.10.2002 - Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor global de R$ 9.554.300,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Decreto de 1º.10.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 12.167.383,00, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Decreto de 1º.10.2002 - Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 63.019.257,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.