Atos Publicados

Decreto nº 4.821, de 28.8.2003 - Altera a alínea "b" do § 3^o do art. 2^o do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto n^o 1.711, de 22 de novembro de 1995.

Decreto de 28.8.2003 - Revoga o Decreto que menciona.

Decreto de 27.8.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para promover o debate nacional sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos, com ênfase na paternidade consciente e atuante.

Decreto de 27.8.2003 - Institui Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei n^o 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Decreto nº 4.818, de 26.8.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Decreto nº 4.817, de 26.8.2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências.

Decreto de 26.8.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 17.443.301.684,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 26.8.2003 - Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.

Decreto nº 4.815, de 20.8.2003 - Altera o art. 3º do Decreto n^o 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

Decreto de 20.8.2003 - Institui o Dia Nacional do Cerrado, e dá outras providências.

Decreto de 20.8.2003 - Institui o Dia Nacional da Caatinga, e dá outras providências.

Lei nº 10.722, de 19.8.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 95.109.031,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 10.721, de 19.8.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 12.107.035,00, para reforçar dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 10.720, de 19.8.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 604.926.830,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 10.719, de 19.8.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 231.033.545,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 10.718, de 19.8.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 22.259.462,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 4.814, de 19.8.2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.

Decreto nº 4.813, de 19.8.2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências.

Decreto nº 4.812, de 19.8.2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá outras providências.

Decreto nº 4.811, de 19.8.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.

Decreto nº 4.810, de 19.8.2003 - Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.

Decreto de 19.8.2003 - Declara luto oficial.

Lei nº 10.716, de 18.8.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 59.653.549,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 10.715, de 18.8.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.078.834,00, para os fins que especifica.

Decreto de 18.8.2003 - Convoca a 1^a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca e dá outras providências.

Decreto nº 4.808, de 15.8.2003 - Altera o art. 84 do Decreto n^o 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória n^o 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Decreto nº 4.807, de 15.8.2003 - Dispõe sobre o remanejamento, até 31 de dezembro de 2003, em caráter excepcional, dos cargos que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 15.8.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.051.000.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.8.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 3.316.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 10.713, de 13.8.2003 - Altera artigos da Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.

Decreto nº 4.806, de 12.8.2003 - Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda ao Artigo 50 a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.

Decreto nº 4.805, de 12.8.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

Decreto de 12.8.2003 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 20 de dezembro de 1993, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Serra Branca", situado no Município de Muquém do São Francisco, Estado da Bahia, e dá outras providências

Decreto de 8.8.2003 - Outorga concessão à Fundação de Cultura e Radiodifusão de Vespasiano, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 8.8.2003 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, a explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decreto de 7.8.2003 - Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Decreto de 7.8.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 15.968.291,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 6.8.2003 - Declara luto oficial

Lei nº 10.710, de 5.8.2003 - Altera a Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.

Decreto nº 4.800, de 5.8.2003 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Decreto de 5.8.2003 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB.

Decreto de 5.8.2003 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Decreto nº 4.799, de 4.8.2003 - Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Decreto de 4.8.2003 - Autoriza a Prefeitura Municipal de São Carlos, Estado de São Paulo, a explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decreto de 4.8.2003 - Outorga concessão à Fundação Prelazia de Balsas, para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão.

Lei nº 10.708, de 31.7.2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto

Mpv nº 126, de 31.7.2003 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

Decreto nº 4.798, de 31.7.2003 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia.

Decreto nº 4.797, de 31.7.2003 - Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo e dá outras providências.

Decreto de 31.7.2003 - Cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.

Decreto de 31.7.2003 - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Guiana.