Atos Publicados

Decreto nº 4.848, de 29.9.2003 - Acresce inciso ao caput do art. 3^o do Decreto n^o 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Decreto de 29.9.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 29.9.2003 - Acresce inciso ao art. 2^o do Decreto de 23 de setembro de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital.

Decreto nº 4.846, de 25.9.2003 - Regulamenta o art. 3^o da Medida Provisória n^o 131, de 25 de setembro de 2003, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004 e dá outras providências.

Decreto de 25.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 25.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.342.132,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 4.845, de 24.9.2003 - Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.

Decreto nº 4.844, de 24.9.2003 - Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Decreto nº 4.843, de 24.9.2003 - Dá nova redação aos arts. 1^o, 2^o e 5^o do Decreto n^o 1.519, de 8 de junho de 1995, que regulamenta a Lei n^o 9.015, de 30 de março de 1995, que instituiu a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP.

Decreto de 24.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 137.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 24.9.2003 - Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Assistência Social.

Decreto de 23.9.2003 - Institui Grupo Trabalho Interministerial com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital, e dá outras providências.

Prazo para sugestões até 30.9.2003.
Consulta Pública - "Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, altera a Lei n^o 9.986, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências."

Prazo para sugestões até 30.9.2003.
Consulta Pública -  "Acresce e altera dispositivos das Leis n^o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e n^o 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências."

Mpv nº 130, de 17.9.2003 - Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Mpv nº 129, de 17.9.2003 - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.841, de 17.9.2003 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do Decreto n^o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto n^o 4.708, de 28 de maio de 2003, inclui ações que constituem obrigações constitucionais e legais da União no Anexo de que trata o art. 100 da Lei n^o 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 4.840, de 17.9.2003 - Regulamenta a Medida Provisória n^o 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Decreto de 17.9.2003 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 19.780.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 10.736, de 15.9.2003 - Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei n^o 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias. Mensagem de veto

Decreto de 15.9.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e apresentar proposta para a criação de Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, e dá outras providências.

Decreto de 12.9.2003 - Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND e autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.

Lei nº 10.734, de 11.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.733, de 11.9.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 52.878.297,00, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 4.838, de 11.9.2003 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências.

Decreto de 11 0.9.2003 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1^o do Decreto de 2 de dezembro de 2002, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto de 11 0.9.2003 - Cria o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo.

Decreto de 11 0.9.2003 - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Preparação da Participação do Brasil na XI Sessão da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento.

Decreto de 11 0.9.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica.

Decreto de 10.9.2003 - Homologa o resultado final do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Fase I, do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores, referente à turma 2000/2001.

Decreto nº 4.834, de 8.9.2003 - Cria o Programa Brasil Alfabetizado, institui a Comissão Nacional de Alfabetização e a Medalha Paulo Freire, e dá outras providências.

Decreto nº 4.833, de 5.9.2003 - Altera o parágrafo único do art. 26 do Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002.

Decreto nº 4.832, de 5.9.2003 - Altera o art. 2^o do Decreto n^o 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.

Decreto nº 4.831, de 5.9.2003 - Revoga o Decreto n^o 3.647, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

Decreto de 4.9.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para realizar estudos e elaborar propostas para promover a integração das ações de saneamento ambiental no âmbito do Governo Federal.

Lei nº 10.730, de 3.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 24.770.920,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.829, de 3.9.2003 - Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.

Decreto nº 4.828, de 3.9.2003 - Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências.

Decreto nº 4.827, de 3.9.2003 - Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999.

Decreto de 3.9.2003 - Convoca a Segunda Conferência Nacional de Segurança Alimentar, e dá outras providências.

Lei nº 10.728, de 2.9.2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.727, de 2.9.2003 - Altera a redação do item 4 do Quadro VI da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.

Lei nº 10.726, de 2.9.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, dos Transportes e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 30.057.172,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.725, de 2.9.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 6.181.787,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

Decreto nº 4.826, de 2.9.2003 - Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 4 de abril de 2003.

Decreto nº 4.825, de 2.9.2003 - Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.824, de 2.9.2003 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação Técnica, de 1º de março de 2000.

Decreto nº 4.823, de 2.9.2003 - Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 4 de abril de 2003.

Decreto de 1º.9.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor medidas para elaborar diagnóstico e apresentar propostas relativamente à situação fundiária das terras de domínio da União no Estado de Roraima.

Decreto de 29.8.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.