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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 4, DE 3 DE JANEIRO DE 2006. 

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 6.915, de 2002 (no 212/99 no Senado Federal), que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos".

        Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Inciso XXVIII do art. 3o

        "Art. 3o ..............................................................................

...........................................................................................

        XXVIII – recém-nascido de alto risco: aquele que nasce com peso inferior a 2.500g (dois mil e quinhentos gramas) ou que necessita de tratamento intensivo imediatamente após o parto;

..........................................................................................."

Razões do veto

        "A definição de recém-nascido de alto risco constante do projeto de lei refere-se às características de recém-nascido de baixo peso e não de recém-nascido de alto risco."

Parágrafo único do art. 4o

        "Art. 4o   ..................................................................................

        Parágrafo único. Este dispositivo não deve restringir políticas e práticas concorrenciais que visem à venda de produtos a preços mais baixos."

Razões do veto

        "A redação do dispositivo pode dar abertura a alguma forma de promoção comercial que venha desestimular as ações de promoção e incentivo ao aleitamento materno, estabelecidas no Programa de Aleitamento Materno do Ministério da Saúde."

        Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

 

 

Brasília, 3 de janeiro de 2006.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  4.1.2006