O SR. PRESIDENTE (Augusto Botelho. Bloco/ PT – RR) – A Presidência comunica ao Plenário que, em virtude do acordo pela transformação da Medida Provisória nº 338, de 2006, em projeto de lei, ficou encerrada naquela oportunidade a tramitação da matéria, que foi à Comissão Mista, para os fins constantes do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no Diário do Senado Federal de 1º.6.2007, página 17469, 2ª coluna

http://www6.senado.gov.br/diarios/BuscaDiario?codDiario=379