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Atos Publicados

Medida Provisória nº 412, de 31.12.2007 - Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n^o 11.033, de 21 de dezembro de 2004 .

Decreto nº 6.338, de 31.12.2007- Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.

Decreto nº 6.337, de 31.12.2007 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto n^o 5.821, de 29 de junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3^o do art. 2^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3^o do art. 2^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8^o da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004.

Mensagem de veto nº 1.047, de 31.12.2007 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições.

Decreto nº 6.336, de 28.12.2007 - Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos de Laguna - SC e de Maceió - AL.

Decreto nº 6.335, de 28.12.2007 - Altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos n^os 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei n^o 8.878, de 11 de maio de 1994.

Decreto nº 6.334, de 28.12.2007 - Dá nova redação aos incisos do art. 2^o do Decreto n^o 3.917, de 13 de setembro de 2001.

Decreto nº 6.333, de 28.12.2007 - Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, aprovado pelo Decreto n^o 1.304, de 9 de novembro de 1994.

Decreto nº 6.332, de 28.12.2007 - Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002.

Lei nº 11.638, de 28.12.2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n^o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. Mensagem de veto

Lei nº 11.637, de 28.12.2007 - Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.

Lei nº 11.636, de 28.12.2007 - Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Medida Provisória nº 411, de 28.12.2007 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei n^o 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei n^o 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 410, de 28.12.2007 - Acrescenta artigo à Lei n^o 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6^o do art. 1^o da Lei n^o 11.524, de 24 de setembro de 2007.

Medida Provisória nº 409, de 28.12.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 6.331, de 28.12.2007 - Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.

Decreto nº 6.330, de 28.12.2007 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto n^o 6.277, de 28 de novembro de 2007.

Decreto de 28.12.2007 - Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Fazenda São Sebastião”, situado no Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Lei nº 11.635, de 27.12.2007 - Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.

Lei nº 11.634, de 27.12.2007 - Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Lei nº 11.633, de 27.12.2007 - Altera a Lei n^o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Lei nº 11.632, de 27.12.2007 - Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Lei nº 11.631, de 27.12.2007 -Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.

Decreto nº 6.329, de 27.12.2007 - Altera o art. 19 do Decreto n^o 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Decreto nº 6.328, de 27.12.2007 - Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.

Decreto nº 6.327, de 27.12.2007 - Acresce dispositivo ao art. 2^o do Decreto n^o 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao § 2^o do art. 6^o do Anexo III ao Decreto n^o 5.184, de 16 de agosto de 2004, que cria e Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova seu Estatuto Social.

Decreto nº 6.326, de 27.12.2007 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Decreto nº 6.325, de 27.12.2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.

Decreto nº 6.324, de 27.12.2007 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

Decreto nº 6.323, de 27.12.2007 - Regulamenta a Lei n^o 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Decreto de 27.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.625.170,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Mensagem de veto nº 1.024, de 27.12.2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n^o 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.

Mensagem de veto nº 1.023, de 27.12.2007 - Denomina ‘Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes’ o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ-130, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 11.630, de 26.12.2007 - Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.

Lei nº 11.629, de 26.12.2007 - Substitui o Anexo VII da Lei n^o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Lei nº 11.628, de 26.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 255.037.350,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.627, de 26.12.2007 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 20.748.950,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.626, de 26.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 275.296,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.625, de 26.12.2007 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 694.649.131,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.454.540.073,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 408, de 26.12.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 407, de 26.12.2007 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis n^os 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.

Decreto nº 6.322, de 21.12.2007 - Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto n^o 4.418, de 11 de outubro de 2002.

Decreto de 21.12.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho São João”, situado nos Municípios de São Lourenço da Mata e Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 21.12.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho São João”, situado nos Municípios de São Lourenço da Mata e Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 406, de 21.12.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 6.321, de 21.12.2007 - Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto n^o 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto de 21.12.2007 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre de Una, no Município de Una, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 21.12.2007 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Rio dos Frades, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 21.12.2007 - Dispõe sobre a ampliação dos limites da Estação Ecológica de Cuniã, localizada nos Municípios de Porto Velho e Canutama, nos Estados de Rondônia e Amazonas.

Decreto de 21.12.2007 - Amplia a Reserva Biológica de Una, no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Lei nº 11.624, de 20.12.2007 - Denomina Aeroporto de Alegrete/RS – Gaudêncio Machado Ramos o aeroporto localizado na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.

Emenda Constitucional nº 56, de 20.12.2007 - Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Decreto nº 6.320, de 20.12.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.

Decreto nº 6.319, de 20.12.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

Decreto nº 6.318, de 20.12.2007 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.

Decreto nº 6.317, de 20.12.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e dá outras providências.

Decreto nº 6.316, de 20.12.2007 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.

Decreto nº 6.315, de 20.12.2007 - Acresce dispositivo à alínea “e” do inciso I do art. 1^o do Decreto n^o 5.926, de 9 de outubro de 2006, que fixa os cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz.

Decreto nº 6.314, de 20.12.2007 - Regulamenta o art. 5^o da Lei n^o 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

Lei nº 11.623, de 19.12.2007 - Denomina o trecho da BR-235 entre a cidade de Aracaju e a divisa dos Estados de Sergipe e da Bahia “Rodovia Padre Pedro”.

Lei nº 11.622, de 19.12.2007 - Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.

Lei nº 11.621, de 19.12.2007 - Institui o Dia da Amazônia.

Lei nº 11.620, de 19.12.2007 - Denomina “rodovia Governador Leonel de Moura Brizola” o trecho da BR-386, compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 11.619, de 19.12.2007 - Institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento.

Lei nº 11.618, de 19.12.2007 - Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei n^o 11.364, de 26 de outubro de 2006.

Lei nº 11.617, de 19.12.2007 - Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

Lei nº 11.616, de 19.12.2007 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação,

Lei nº 11.615, de 19.12.2007 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 464.450.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.614, de 19.12.2007 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 195.650,00, para os fins que especifica. 

Lei nº 11.613, de 19.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 5.791.700,00, para o fim que especifica.

Decreto nº 6.313, de 19.12.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Decreto nº 6.312, de 19.12.2007 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006.

Decreto nº 6.311, de 19.12.2007 - Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008.

Decreto de 19.12.2007 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 29 de novembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Poço do Pau”, situado no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.

Decreto de 19.12.2007 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital da Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., e dá outras providências.

Decreto de 19.12.2007 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital da instituição financeira a ser constituída por Guararapes Confecções S.A., e dá outras providências.

Decreto de 19.12.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Coqueiral”, situado nos Municípios de Souto Soares e Mulungu do Morro, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 19.12.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Canoa”, situado no Município de Riachinho, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 405, de 18.12.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 6.310, de 18.12.2007 - Altera o Anexo do Decreto nº 6.183, de 8 de agosto de 2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.

Decreto nº 6.309, de 18.12.2007 - Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto n^o 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

Lei nº 11.611, de 14.12.2007 - Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer.

Decreto nº 6.308, de 14.12.2007 - Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3^o da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Decreto nº 6.307, de 14.12.2007 - Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Decreto nº 6.306, de 14.12.2007 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 6.305, de 14.12.2007 -  Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Santa Lúcia, com sede em Castries.

Decreto de 14.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 39.342.092,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 14.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 14.883.900,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 14.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 41.336.473,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 14.12.2007 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 29.564.680,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 14.12.2007 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 729.781.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 14.12.2007 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Liquigás Distribuidora S.A. - LIQUIGÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 278.087.833,00, para os fins que especifica.

Decreto de 14.12.2007 - Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, dos Transportes, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 544.009.475,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 14.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 1.805.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 14.12.2007 - Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 89.121.611,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 14.12.2007 - Abre, ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 854.420.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 14.12.2007 - Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 367.800.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 14.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Comunicações, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.266.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 14.12.2007 - Abre, ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 59.351.389,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.610, de 12.12.2007 - Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.

Decreto nº 6.304, de 12.12.2007 - Regulamenta a Lei n^o 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

Decreto nº 6.303, de 12.12.2007 - Altera dispositivos dos Decretos n^os 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Decreto nº 6.302, de 12.12.2007 - Institui o Programa Brasil Profissionalizado.

Decreto nº 6.301, de 12.12.2007 - Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil – e-Tec Brasil.

Decreto nº 6.300, de 12.12.2007 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional -ProInfo.

Decreto nº 6.299, de 12.12.2007 - Regulamenta os arts. 1^o, 2^o, 3^o, 4^o, 5^o e 6^o da Lei n^o 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências.

Decreto de 12.12.2007 - Institui o Dia do Bioma Pampa.

Lei nº 11.609, de 11.12.2007 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.608, de 11.12.2007 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 418.445.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Lei nº 11.607, de 11.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 22.715.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.606, de 11.12.2007 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 116.624.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Medida Provisória nº 404, de 11.12.2007 - Altera o art. 41-A da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

Decreto nº 6.298, de 11.12.2007 - Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n^o 88.777, de 30 de setembro de 1983.

Decreto nº 6.297, de 11.12.2007 - Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei n^o 9.615, de 24 de março de 1998.

Decreto nº 6.296, de 11.12.2007 - Aprova o Regulamento da Lei n^o 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto n^o 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.

Decreto nº 6.295, de 11.12.2007 - Acresce o § 4^o ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto n^o 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Decreto nº 6.294, de 11.12.2007 - Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.

Decreto nº 6.293, de 11.12.2007 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto n^o 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.

Decreto de 11.12.2007 - Declara luto oficial.

Decreto nº 6.292, de 7.12.2007 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2007 da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.

Decreto nº 6.291, de 7.12.2007 - Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à União, nos termos do art. 5^o do Decreto-Lei n^o 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências.

Decreto de 7.12.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Quinta da Serra”, situado no Município de Viçosa, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Decreto nº 6.290, de 6.12.2007 - Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável, e dá outras providências.

Decreto nº 6.289, de 6.12.2007 - Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.

Decreto nº 6.288, de 6.12.2007 - Dá nova redação ao art. 6o e acresce os arts. 6-A, 6-B, 6-C, 13-A e 21-A ao Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002.

Decreto de 6.12.2007 - Altera o Decreto de 3 e julho de 2003, que institui o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal.

Lei nº 11.605, de 5.12.2007 - Institui o Dia Nacional do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano.

Lei nº 11.604, de 5.12.2007 - Revoga a Medida Provisória no 382, de 24de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.

Lei nº 11.603, de 5.12.2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Decreto nº 6.287, de 5.12.2007 - Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta na venda, no mercado interno, quando adquiridos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural.

Decreto nº 6.286, de 5.12.2007 - Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

Decreto nº 6.285, de 5.12.2007 - Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto n^o 2.122, de 13 de janeiro de 1997.

Decreto nº 6.284, de 5.12.2007 - Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1^o do art. 4^o do Decreto n^o 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.

Decreto de 5.12.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda FRUPEG/Santa Bárbara da Pedra Branca”, situado no Município de Itarumã, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto nº 6.283, de 4.12.2007 - Dá nova redação aos arts. 7^o, 20, 25 e 36 do Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, aprovado pelo Decreto n^o 4.899, de 26 de novembro de 2003.

Decreto de 4.12.2007 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Militar da União e Eleitoral, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 1.187.633.205,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 4.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 792.090,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 4.12.2007 - Transfere dotações orçamentárias do Orçamento Fiscal da União, do Ministério dos Transportes para a Presidência da República, no valor de R$ 65.295.323,00.

Decreto de 4.12.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Muquem”, situado no Município de João Costa, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Lei nº 11.602, de 3.12.2007 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 33.848.633,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.601, de 3.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.600, de 3.12.2007 - Abre crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2007 no valor total de R$ 1.185.035.673,00, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, de empresas do Grupo PETROBRÁS e da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 11.599, de 3.12.2007 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 8.298.937.975,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas daquele Grupo no valor global de R$ 5.814.327.592,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.598, de 3.12.2007 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei n^o 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei n^o 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis n^os 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 6.282, de 3.12.2007 - Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004.

Decreto nº 6.281, de 3.12.2007 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto n^o 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa.

Decreto de 3.12.2007 - Autoriza a compra e venda de participação societária minoritária pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Decreto nº 6.280, de 3.12.2007 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão para a FUNAI, para os Ministérios do Esporte, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Combate à Forme, da Saúde, da Previdência Social e para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, altera o Decreto de 18 de julho de 2003, que institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007 e estabelece diretrizes para seu funcionamento, o Decreto n^o 5.551, de 26 de setembro de 2005, e o Decreto n^o 5.743, de 4 de abril de 2006, e revoga o Decreto n^o 6.083, de 18 de abril de 2007.

Decreto de 3.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 6.279, de 30.11.2007 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004.