MEDIDA PROVISÓRIA Nº 415, DE 21 DE JANEIRO DE 2008.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1^o  São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas. 

§ 1^o  A violação do disposto no caput implica multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 

§ 2^o  Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e suspensa a autorização para acesso a rodovia pelo prazo de dois anos.

Art. 2^o  O estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia que inclua entre sua atividade a venda ou o fornecimento de bebidas ou alimentos deverá fixar, em local de ampla visibilidade, aviso indicativo da vedação de que trata o art. 1^o. 

 Parágrafo único.  O descumprimento do disposto no caput implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais). 

Art. 3^o  Compete à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e a aplicação das multas previstas nos arts. 1^o e 2^o. 

 Parágrafo único.  Configurada a reincidência, a Polícia Rodoviária Federal comunicará o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT para aplicação da penalidade de suspensão da autorização para acesso a rodovia. 

Art. 4^o  Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se por bebidas alcoólicas as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac. 

Art. 5^o  O art. 10 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: 

“XXIII - um representante do Ministério da Justiça.” (NR) 

Art. 6^o  As pessoas físicas e jurídicas terão até 31 de janeiro de 2008 para se adequar ao disposto nos arts. 1^o e 2^o. 

Art. 7^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de janeiro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Alfredo Nascimento
Fernando Haddad
José Gomes Temporão
Marcio Fortes de Almeida
Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2008.