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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE AGOSTO DE 2008
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Atualizado em 29.8.2008 |
| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 29 de agosto 2008 - Ed. extra |
Medida Provisória nº 441, de 29.8.2008 -
Dispõe sobre a reestruturação da composição
remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de
Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no
11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que
trata a Lei no
9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do
Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei
no 10.551, de 13 de novembro
de 2002, dos empregos públicos do Quadro de
Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no
10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de
Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 2
de abril de 1998, das Carreiras da Área de
Ciência e Tecnologia, de que trata a
Lei no 8.691, de 28 de julho de
1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei no
11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a
Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da
Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483,
de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no
10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos
Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no
10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que
trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano
Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.356,
de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a
Lei no 5.645, de 10 de
dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a
Lei no
11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de
que trata a Lei no
11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de
Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no
11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que
trata a Lei n° 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do
Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei no
11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que
trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano
Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei no 11.357, de
2006, dos
Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no
11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de
Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do
Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata
a Lei no
11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE,
de que trata a Lei no
11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei no
11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no
10.855, de 1o
de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que
trata a Lei no
11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a
Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de
Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata
a Lei no
10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação
de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que
trata a Lei no
10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito
Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei no
10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de
Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei no
11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no
11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências
Reguladoras, de que tratam as Leis nos
10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9
de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades
Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE,
de que trata a Lei no 11.356, de 2006, sobre a instituição da
Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da
Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos
Recursos de Informação e Informática - GSISP, da
Gratificação Temporária de Atividade em Escola de
Governo - GAEG e do Adicional de Plantão
Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei no
8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a
estruturação da Carreira de Médico Perito
Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, do
Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro
Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do
Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de
Agente Penitenciário Federal, de que trata a
Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003,
e dá outras providências. Medida Provisória nº 440, de 29.8.2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências. Medida Provisória nº 439, de 29.8.2008 - Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. |
| 28 de agosto 2008 |
Decreto nº 6.551 de
27.8.2008 -
Dispõe sobre a composição dos Conselhos de
Administração e Fiscal das Companhias Docas vinculadas à Secretaria Especial
de Portos da Presidência da República. Decreto nº 6.550 de 27.8.2008 - Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT, e dá outras providências. Decreto de 27.8.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. |
| 27 de agosto 2008 | Decreto nº 6.549 de 26.8.2008 - Altera a Tabela de Distribuição do Efetivo de oficiais da ativa da Aeronáutica de que trata o art. 1o do Decreto no 6.406, de 19 de março de 2008. |
| 26 de agosto 2008 |
Decreto nº 6.548 de
25.8.2008 -
Dá nova redação ao art. 9o do
Decreto no 2.488, de 2 de fevereiro de 1998, que define
medidas de organização administrativa específicas para as autarquias e fundações
qualificadas como Agências Executivas.
Decreto nº 6.547 de
25.8.2008 -
Altera o art. 4o do Decreto n Decreto nº 6.546 de 25.8.2008 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências. Decreto nº 6.545 de 25.8.2008 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências. Decreto de 25.8.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 25.8.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 149.392.314,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 25.8.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Jaguari Grande”, situado no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
| 25 de agosto 2008 |
Decreto de 22.8.2008 -
Abre aos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da
Presidência da República e dos Ministérios da Educação, das Relações
Exteriores e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no
valor global de R$ 13.489.203,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente. Decreto de 22.8.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 354.783.359,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 22 de agosto 2008 |
Decreto nº 6.544 de
21.8.2008 -
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre
os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da
República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do
MERCOSUL, de 11 de abril de 2008. Decreto nº 6.543 de 21.8.2008 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008. Decreto nº 6.542 de 21.8.2008 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008. Decreto nº 6.541 de 21.8.2008 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 21 de maio de 2008. |
| 20 de agosto 2008 |
Decreto nº 6.540 de
19.8.2008 -
Altera e acresce dispositivos ao Decreto n Decreto de 19.8.2008 - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico e institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE - Brasil. |
| 19 de agosto 2008 |
Lei nº 11.769, de
18.8.2008 -
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do
ensino da música na educação básica.
Mensagem de veto Decreto nº 6.539 de 18.8.2008 - Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração. Decreto de 18.8.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 14.276.982,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 18.8.2008 - Altera o Decreto de 17 de junho de 2008, que cria a Comissão Interministerial encarregada de coordenar e organizar a participação da República Federativa do Brasil na Exposição Universal de Xangai (EXPO 2010). |
| 15 de agosto 2008 - Edição extra | Lei nº 11.768, de 14.8.2008 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14 de agosto 2008 |
Decreto nº 6.538 de
13.8.2008 -
Dá nova redação aos incisos do art. 5 |
| 13 de agosto 2008 |
Decreto de 12.8.2008 -
Outorga
à empresa Energia Sustentável do Brasil S.A. concessão de uso de bem público
para exploração do potencial de energia hidráulica, denominada Usina
Hidrelétrica Jirau, em trecho do Rio Madeira, no Estado de Rondônia, e dá outras
providências. Decreto de 12.8.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 62.758.244,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12 de agosto 2008 |
Decreto nº 6.537 de
11.8.2008 -
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade
do Tribunal Marítimo -GDATM, de que trata o
art. 3o da Lei no 11.319, de 6 de julho de
2006. Decreto nº 6.536 de 11.8.2008 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. Decreto nº 6.535 de 11.8.2008 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. Decreto nº 6.534 de
11.8.2008 -
Inclui a
localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de
Representação no Exterior, a que se refere o Anexo II do Decreto n Decreto nº 6.533 de 11.8.2008 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 6 de julho de 2007, do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile. Decreto de 11.8.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.353.224,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 11.8.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 350.879.978,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 8 de agosto 2008 |
Lei nº 11.767, de
7.8.2008 -
Altera o art. 7o da Lei no
8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade
do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua
correspondência.
Mensagem de veto
Mensagem de veto nº 593, de 7.8.2008 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano - UFSOG, por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás – UFG em Jataí, e dá outras providências. |
| 6 de agosto 2008 |
Lei nº 11.766, de 5.8.2008 - Denomina
Aeroporto de Londrina – Governador José Richa o Aeroporto de Londrina, no Estado
do Paraná. Lei nº 11.765, de 5.8.2008 - Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda. Lei nº 11.764, de 5.8.2008 - Institui o dia 25 de março como o Dia Nacional da Comunidade Árabe. Decreto nº 6.532 de 5.8.2008 - Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares. |
| 5 de agosto 2008 |
Decreto nº 6.531 de
4.8.2008 -
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá
outras providências. Decreto nº 6.530 de 4.8.2008 - Regulamenta a progressão e a promoção para os servidores do quadro efetivo das Agências Reguladoras de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e dá outras providências. Decreto nº 6.529 de 4.8.2008 - Promulga o Acordo da CPLP sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. Decreto de 4.8.2008 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de São Lourenço da Serra, Miracatu, Juquiá e Cajati, no Estado de São Paulo, e de Campina Grande do Sul, no Estado do Paraná, necessários à construção das obras de implantação das Praças de Pedágio P1, P2, P3, P4 e P6. |
| 4 de agosto 2008 |
Lei nº 11.763, de 1º.8.2008 -
Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17
da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o
inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui
normas para licitações e contratos da administração pública. Lei nº 11.762, de 1º.8.2008 - Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências. Medida Provisória nº 438, de 1º.8.2008 - Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. Decreto nº 6.528 de 1º.8.2008 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero). Decreto nº 6.527 de 1º.8.2008 - Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Decreto de 1º.8.2008 - Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 57.063.552,00. Decreto de 1º.8.2008 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, e dá outras providências. Mensagem de veto nº 581, de 1º.8.2008 - Altera dispositivos da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que ‘institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide)’, para promover a equalização das alíquotas incidentes sobre o querosene de aviação e a gasolina utilizada em aviação. Mensagem de veto nº 578, de 1º.8.2008 - Regulamenta a profissão de Ecólogo. |
| 1º de agosto 2008 |
Lei nº 11.761, de 31.7.2008 -
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das
Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 1.458.185.289,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 11.760, de 31.7.2008 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo. Lei nº 11.759, de 31.7.2008 - Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e dá outras providências. Decreto nº 6.526 de 31.7.2008 - Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002. Decreto nº 6.525 de 31.7.2008 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2008. Decreto nº 6.524 de 31.7.2008 - Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto no 4.780, de 15 de julho de 2003. Decreto nº 6.523 de 31.7.2008 - Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Decreto de 31.7.2008 - Autoriza o aumento do capital social das Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Ceará - CDC, Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Rio de Janeiro- CDRJ e Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP. Decreto de 31.7.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.370.978,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Mensagem de veto nº 571, de 31.7.2008 - Altera o art. 143 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, altera o art. 274 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e dá outras providências, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça. Mensagem de veto nº 570, de 31.7.2008 - Acrescenta dispositivo à Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular como deficiência visual. Mensagem de veto nº 569, de 31.7.2008 - Altera dispositivos da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. |
