Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.615, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

Altera o art. 2o do Decreto no 7.560, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8o da Lei no 12.396, de 21 de março de 2011, 

DECRETA: 

Art. 1o  O art. 2º do Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º  A APO, autarquia em regime especial constituída sob a forma de consórcio público pela Lei no 12.396, de 21 de março de 2011, é dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio, e fica, no âmbito federal, vinculada ao Ministério do Esporte. 

§ 1o  Cabe ao Ministério do Esporte, no âmbito de suas atribuições, prestar o apoio técnico, administrativo e financeiro de despesas imprescindíveis ao seu funcionamento até 31 de dezembro de 2011.

......................................................................................” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 17 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Aldo Rebelo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2011