| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 306.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, e no art. 38, § 2º , da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 306.000.000,00 (trezentos e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2014
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ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil |
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UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
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G
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R
|
M
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I
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F
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VALOR |
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0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
306.000.000 |
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Operações Especiais |
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28 846 |
0909 00MU |
Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) |
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306.000.000 |
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28 846 |
0909 00MU 6503 |
Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim - Rio de Janeiro) |
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177.000.000 |
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F |
5 |
3 |
90 |
0 |
329 |
177.000.000 |
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28 846 |
0909 00MU 6504 |
Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município de Confins - MG (Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves) |
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129.000.000 |
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F |
5 |
3 |
90 |
0 |
329 |
129.000.000 |
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TOTAL – FISCAL |
306.000.000 |
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|
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
306.000.000 |
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ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil |
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UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
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0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
306.000.000 |
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|
Operações Especiais |
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28 846 |
0909 0E45 |
Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária |
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306.000.000 |
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28 846 |
0909 0E45 6504 |
Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Porto Alegre - RS (Aeroporto Internacional de Porto Alegre - RS) |
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136.500.000 |
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F |
5 |
3 |
90 |
0 |
129 |
136.500.000 |
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28 846 |
0909 0E45 6508 |
Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Vitória - ES (Aeroporto Internacional de Vitória - ES) |
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100.000.000 |
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F |
5 |
3 |
90 |
0 |
129 |
100.000.000 |
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28 846 |
0909 0E45 6516 |
Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Florianópolis - SC (Aeroporto Internacional de Florianópolis - SC) |
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69.500.000 |
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F |
5 |
3 |
90 |
0 |
129 |
69.500.000 |
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TOTAL – FISCAL |
306.000.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
306.000.000 |
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