Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

Reabre, em favor dos Ministérios da Justiça, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, créditos especiais, no valor de R$ 1.541.200,00, abertos pelas Leis que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2 o , da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 50 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

DECRETA :

Art. 1º Fica reaberto, em favor dos Ministérios da Justiça, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 1.541.200,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil e duzentos reais), créditos especiais abertos pela Lei nº 13.206, de 22 de dezembro de 2015 , e pela Lei 13.238, de 29 de dezembro de 2015 , para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2016

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2085

Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinserção Social

800.000

Atividades

14 422 2085 20IE

Política Pública sobre Drogas

800.000

14 422 2085 20IE 0053

Política Pública sobre Drogas - No Distrito Federal

800.000

F

3

6

30

0

300

800.000

TOTAL – FISCAL

800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

800.000


ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Direta

ANEXO

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

591.200

Operações Especiais

28 846 0910 0172

Contribuição à Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego – AMSEP

122.480

28 846 0910 0172 0002

Contribuição à Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego - AMSEP - No Exterior

122.480

F

3

2

80

0

374

122.480

28 846 0910 09GY

Contribuição ao Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional - CINTERFOR

468.720

28 846 0910 09GY 0002

Contribuição ao Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional - CINTERFOR - No Exterior

468.720

F

3

2

80

0

374

468.720

TOTAL – FISCAL

591.200

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

591.200


ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2064

Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

150.000

Atividades

14 422 2064 20ZN

Promoção dos Direitos Humanos

150.000

14 422 2064 20ZN 0043

Promoção dos Direitos Humanos - No Estado do Rio Grande do Sul

150.000

F

3

6

50

0

300

150.000

TOTAL – FISCAL

150.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000

*